Brasil: Por que extinguir o termo 'violência obstétrica' viola Direito constitucional e internacional - - PressFrom - Brasil

BrasilPor que extinguir o termo 'violência obstétrica' viola Direito constitucional e internacional

22:30  08 maio  2019
22:30  08 maio  2019 Fonte:   huffpostbrasil.com

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Ao ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado dá-se-lhe o nome de direito constitucional . O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência . Ou seja, o poder político tem a

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais . Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica

Por que extinguir o termo 'violência obstétrica' viola Direito constitucional e internacional © ugurhan via Getty Images Medida indica uma mudança no posicionamento da pasta, que no passado, criou campanhas e iniciativas para combater este tipo de violência.

Violência obstétrica consiste na ação ou omissão direcionada à mulher durante o pré-natal, parto ou puerpério, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada sem o seu consentimento explícito, ou em desrespeito à sua autonomia, integridade física e mental, e aos seus sentimentos e preferências. A expressão engloba condutas praticadas por todos os prestadores de serviço da área de saúde, não apenas os médicos.

Muitas mulheres são vítimas de violência obstétrica. No Brasil, estima-se que uma a cada quatro mulheres já foi vítima desse tipo de violência, segundo o estudo Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado, produzido pelo SESC e a Fundação Perseu Abramo (2010). Também os bebês podem estar sujeitos à violência obstétrica.

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Resposta: A violência obstétrica é aquela que acontece no momento da gestação, parto, nascimento e/ou pós-parto, inclusive no atendimento ao Agora, toda mulher terá direito de definir o seu plano de parto que trará informações como local onde será realizado, orientações e benefícios do parto normal.

A violência obstétrica caracteriza-se pela apropriação do corpo e processos reprodutivos das A violação dos Direitos Sexuais e Reprodutivos corresponde à limitação de oportunidades na vida Dossiê da Violência Obstétrica “Parirás com dor”. Dossiê elaborado para a CPMI da Violência

Nesse contexto, vê-se com preocupação a manifestação do Ministério da Saúde no sentido de abolir dos documentos oficiais, das políticas públicas e das normas relacionados ao tema, o uso da expressão violência obstétrica, sob o argumento de que o termo tem “uma conotação equivocada” e “não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado”.

Por que extinguir o termo 'violência obstétrica' viola Direito constitucional e internacional © Reprodução/Ministério da Saúde Despacho afirma que o termo tem “uma conotação equivocada” e “não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado”.

A restrição ou censura ao uso da expressão violência obstétrica não ajuda em nada no desenvolvimento de políticas públicas sérias e eficazes de prevenção e de eliminação de abusos, maus tratos e desrespeitos praticados durante o pré-natal, parto ou puerpério. Na verdade, a supressão dessa expressão constitui-se em um retrocesso no enfrentamento dessa questão, justamente em um momento em que outras nações caminham de forma segura no sentido da absoluta proteção da integridade da mulher e do bebê.

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Por que as brasileiras amamentam tão pouco? Ministério da Saúde diz que termo violência Depois do Ministério da Saúde divulgar um despacho onde fala que o termo violência obstétrica não deve Também foi repórter por três anos do extinto Jornal da Tarde. Além de escrever o site, atua como

Não tive direito a acompanhante. Faz exatamente nove anos que tudo isso aconteceu e hoje é ainda mais doloroso relembrar porque descobri que o que vivi não foi uma fatalidade, ou um pesadelo: eu, como uma a cada quatro mulheres brasileiras, fui vítima de violência obstétrica .

Com efeito, o conceito de violência obstétrica tem sido promovido por grupos da sociedade civil através de distintos países latino-americanos tais como a Argentina, com a lei de proteção integral às mulheres, e em algumas partes do México, conforme chama atenção a profa. Michelle Sadler.

Outros países do mundo também enquadraram a violência obstétrica dentro das legislações mais amplas sobre desigualdades de gênero e violência, enfatizando a posição desigual das mulheres - e mulheres grávidas em particular - no sistema de saúde e na sociedade.

Além disso, “desde 2014, foram criados cinco Observatórios de Violência Obstétrica liderados por grupos da sociedade civil no Chile, Espanha, Argentina, Colômbia e França, e em março de 2016 divulgaram uma declaração comum declarando que a violência obstétrica tem sido uma das formas mais invisíveis e naturalizadas violência contra as mulheres e que constitui uma grave violação dos direitos humanos.”

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A moda e a polêmica das carnes 'alternativas' "Carne sem abate", "carne limpa", "carne 2.0", "carne falsa", ou "carne sintética": os termos para classificar as alternativas à carne convencional, criadas à base de plantas, ou de células animais, ainda causam polêmica. Para os produtos fabricados com base em células animais, "não há consenso realmente", afirma Matt Ball, porta-voz de uma associação que faz a promoção dessas alternativas, The Good Food Institute. Em sua apresentação em 2013, o primeiro hambúrguer preparado "in vitro" ganhou as manchetes como "Frankenburger", ou ainda "carne de laboratório", "carne artificial" e "carne de cultura".

Toda gestante tem direito ao acompanhante e esse direito pode ser garantido diretamente no O Brasil firmou tratados internacionais de humanização do parto. Do ponto de vista de Fabiana Paes – Nos últimos dois ou três anos, começou a crescer a discussão sobre violência obstétrica .

O MPSC lança uma campanha para que as mulheres conheçam seus direitos sobre esse tipo de violência . Agressões verbais ou físicas contra gestantes e

O desenvolvimento do conceito de violência obstétrica caracteriza-se por chamar a atenção às críticas à medicalização dos ambientes de assistência à maternidade e à violação dos direitos à saúde sexual e reprodutiva.*

Cumpre lembrar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) convoca os governos a uma “maior ação, diálogo, pesquisa e mobilização sobre este importante tema de saúde pública e direitos humanos”.

Por que extinguir o termo 'violência obstétrica' viola Direito constitucional e internacional © ugurhan via Getty Images Medida indica uma mudança no posicionamento da pasta, que no passado, criou campanhas e iniciativas para combater este tipo de violência.

Como sabemos, o Brasil assumiu compromissos perante a comunidade internacional no sentido de proteção à saúde materna e da prevenção de todas as formas de violência contra a mulher. O Brasil é signatário da Convenção CEDAW, que determina a proteção à saúde da mulher. O artigo 12 da Convenção CEDAW dispõe o seguinte:

“Os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”

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A violência é portanto um comportamento deliberado que pode causar danos físicos ou psíquicos ao próximo. É importante ter em conta que, para além Em todo o caso, é importante ter em conta que o conceito de violência varia consoante a cultura e a época. Há sociedades em que, por exemplo, a

A violência contra a mulher é todo ato que resulte em morte ou lesão física, sexual ou psicológica de mulheres, tanto na esfera pública quanto na privada. Às vezes considerado um crime de ódio, este tipo de violência visa um grupo específico, com o gênero da vítima sendo o motivo principal.

A Convenção Belém do Pará, por sua vez, define como violência contra a mulher aquela praticada por agentes de saúde, em serviços de saúde, assim de acordo com o artigo 2º, da referida Convenção: “entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local”.

Desse modo, é dever do Estado brasileiro prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, inclusive a obstétrica. Dispõe o artigo 7º da Convenção Belém do Pará: “os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher”

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A violência obstétrica não causa apenas danos físicos, mas também psicológicos e emocionais e vai desde uma enfermeira que Assim sendo e levando-se em conta parâmetros de direitos humanos e normas do Ministério da Saúde, pode-se considerar violência obstétrica , em rede pública ou privada

A violência obstétrica ou violência no parto consiste em agressões físicas ou verbais contra a parturiente cometidas por profissionais da área da saúde. A mulher que realiza o parto normal tem direito à métodos para aliviar sua dor quando desejar.

Conclui-se, portanto, que a manifestação do Ministério no sentido da retirada da expressão das suas normas, políticas públicas ou diretrizes, colide com os princípios e regras do Direito Internacional e do Direito Constitucional brasileiro, que estabelecem a necessidade de proteção integral à mulher, mantendo-a a salvo de todas as formas de violência, inclusive a obstétrica.

Referências:

[1] SADLER, Michelle, Moving Beyond Disrespect and abuse: Adressing the structural Dimension of Obstetric violence, Reproductive Rights Matters, Volume 24, 2016, Issue 47.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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