Brasil CGU edita norma que regula punição a servidor que fizer crítica na internet

15:58  30 julho  2020
15:58  30 julho  2020 Fonte:   poder360.com.br

Governo tem 10 dias para explicar espionagem de servidores antifascistas

  Governo tem 10 dias para explicar espionagem de servidores antifascistas Ministério da Justiça admite que monitorou servidores contrários ao governo, mas diz ter sido atividade distinta de investigação. MPF dá 10 dias ao Executivo para explicar ato deflagrado sem inquérito em andamento ou determinação do JudiciárioApós o caso vir à tona, o Ministério Público Federal pediu explicações do governo sobre o ato, que relembra práticas usadas pelo regime militar. Entre as pessoas monitoradas estão três professores universitários. O Executivo tem 10 dias para atender à determinação, feita pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas.

A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada.

Invasões na Internet [ editar | editar código-fonte]. Todo sistema de computação necessita de um sistema para proteção de arquivos. Este sistema é um conjunto de regras que garantem que a informação não seja lida, ou modificada por quem não tem permissão.

CGU disse que as mudanças são de caráter técnico e não representam tentativa de censura aos servidores © Jefferson Rudy/ Agência Senado CGU disse que as mudanças são de caráter técnico e não representam tentativa de censura aos servidores

A CGU (Controladoria-Geral da União) editou norma técnica para unificar o entendimento sobre a legislação que determina condutas passíveis de punição a agentes públicos. A medida, assinada em 3 de julho de 2020, coloca as críticas e manifestações públicas feitas por servidores nas redes sociais contra decisões e políticas do governo federal como uma dessas situações onde se deve realizar investigação disciplinar.

Casa Civil dá aval para filha do ministro Braga Netto ocupar cargo comissionado na ANS

  Casa Civil dá aval para filha do ministro Braga Netto ocupar cargo comissionado na ANS Posto com salário de R$ 13.074 é de livre nomeação e não é preciso fazer concurso público para ocupá-loCom sede no Rio de Janeiro, a agência regula o mercado de planos de saúde. Se confirmada a nomeação, a filha de Braga Netto ocupará o cargo de Gustavo de Barros Macieira, servidor de carreira da agência e especialista em direito do Estado e da regulação pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que ainda ocupa o posto.

Descrição[ editar | editar código-fonte]. A característica do modelo cliente- servidor , descreve a relação de programas numa aplicação. Funcionalidades como a troca de e-mail, acesso à internet ou acesso a um banco de dados, são construídos com base no modelo cliente- servidor .

Estes são os dois lados da questão, aprender a ouvir os alunos e aprender a fazer da escola um lugar no qual seja possível ouvir alunos e devem ser olhados como inseparáveis”. A formação de professores socialmente legitimada é feita em espaços destinados especialmente para esses fins.

Uma simples opinião de 1 servidor nestes canais [redes sociais], especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar 1 órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional“, lê-se na norma técnica (íntegra – 12mb). Assim, o funcionário que publicar mensagem que cause “repercussão negativa à imagem e credibilidade” da instituição ao qual faz parte pode responder por descumprimento do dever de lealdade.

A CGU avaliou que os funcionários públicos estão sob 1 regime jurídico “mais rígido e austero“, mesmo em suas vidas privadas. “Portanto, mesmo fora do período de trabalho, há de ser exigido do servidor, sob certos aspectos, 1 mínimo de comportamento ético, disciplinado e condigno com a função pública exercida, quando mais nos casos em que este se identifique como tal, ou que, de alguma forma, seja reconhecido como representante da Administração”, ressaltou o órgão.

Pablo freia empolgação por boa fase no São Paulo: “Se não fizer gols, vão cobrar”

  Pablo freia empolgação por boa fase no São Paulo: “Se não fizer gols, vão cobrar” Pablo é a principal novidade do São Paulo após o retorno do futebol. Com a saída de Antony, vendido ao Ajax, da Holanda, o atacante assumiu a titularidade pela direita e foi o destaque do Tricolor na derrota para o Red Bull Bragantino, tendo marcado os dois gols da equipe. Na segunda-feira, o atacante foi […]Na segunda-feira, o atacante foi o convidado especial do programa Gazeta Esportiva, da TV Gazeta, e comentou sobre seu desempenho oscilante desde que chegou ao São Paulo. Contratado em 2019, o jogador sofreu com duas lesões graves na temporada passada.

As normas que regulamentam o auditor interno são disciplinadas pela Resolução CFC n°.1.329/11, que alterou a Norma NBC P 3 para NBC PI O 1 Brasil (2011).Essas normas Normas Internacional de auditoria interna. Brasília-DF: SFCI/ CGU , 2011. CARNEIRO, Sílvia Eunice da Silva Martins.

Rafael Custódio, coordenador do Programa sobre Violência Institucional da Conectas, faz coro à crítica . O órgão também foi responsável pela punição expulsiva de mais de 7 mil agentes públicos por práticas ilícitas. Em ambas as ocasiões, os servidores se mobilizaram em defesa da CGU .

A norma técnica ainda expande o conceito de “recinto de repartição” para abranger os funcionários em regime de trabalho remoto imposto por conta da pandemia do novo coronavírus. Segundo a CGU, a repartição passa a “se estender aos ambientes virtuais externos onde se verifique a produção de atividade administrativa ou de assuntos relacionados a atividade ou à função do servidor“.

Em nota, a CGU disse que as mudanças são de caráter técnico e não representam tentativa de censura aos servidores: “É importante esclarecer que a CGU não tem qualquer restrição à realização de críticas por parte dos agentes públicos. O que a CGU considera como passível de apuração disciplinar são aqueles atos que extrapolem os limites do razoável”.

Eis a íntegra da nota da CGU:

“Em relação à Nota Técnica nº 1.556/2020, a Controladoria-Geral da União (CGU) esclarece que o documento é fruto de 1 trabalho estritamente técnico da Corregedoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura da Controladoria-Geral da União, e tem por base estudos doutrinários, manuais técnicos, legislação em vigor e orientações semelhantes de diversos órgãos públicos.

Justiça nega pedido de rescisão imediata de Sasha com o Santos

  Justiça nega pedido de rescisão imediata de Sasha com o Santos Nova juíza marcou uma audiência sobre o caso para 18 de agosto . A decisão faz com que Sasha siga vinculado ao Santos até lá. O jogador solicitava a liberação imediata sob a argumentação de que estava impedido de assinar contrato com outro clube, o que foi rejeitado pela juíza. "Não há nos autos a demonstração da existência de qualquer limite temporal acerca de eventual proposta de transferência do jogador, ora reclamante, para outra entidade de prática desportiva", afirmou Norma.

Empreendedorismo e o Desenvolvimento Sustentável[ editar | editar código-fonte]. A ideia de se promover o desenvolvimento econômico de um país não é recente e, com o advento da globalização, vem-se reforçando ainda mais esta ideia através de novas formas de empreendedorismo.

A norma IEEE POSIX BRE (Basic Regular Expressions, do inglês, expressões regulares básicas) foi desenvolvida primordialmente por O mais antigo e mais rápido faz uso dum princípio da teoria de linguagens formais que permite a todas as máquinas de estado finito não determinísticas serem

Dentre essas orientações, cite-se:

  • Recomendação nº 14, da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União
  • Provimento nº 71, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça
  • Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)

O trabalho da CGU ocorreu em razão de mudanças nas condições de trabalho recentes e dos avanços tecnológicos que vinham demandando análise sobre o alcance de alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, que, se encontram, até certo ponto, superados pela evolução natural da sociedade e dos meios de comunicação. Um exemplo é o conceito de “recinto da repartição” contido no artigo 117, V, da Lei nº 8.112/1990, que veda ao servidor a realização de ato de apreço ou desapreço no “recinto da repartição”. No momento, em que grande parte dos servidores estão trabalhando à distância, fora do conceito geográfico de “recinto da repartição”, uma interpretação estrita desse dispositivo poderia terminar por dar margem a situações de franca impunidade.

Acrescente-se que essa era uma demanda já apresentada por vários órgãos de corregedoria.

Presidente revela que clube árabe pediu rebaixamento do Cruzeiro à Série C por causa de dívida

  Presidente revela que clube árabe pediu rebaixamento do Cruzeiro à Série C por causa de dívida Al Whada solicitou à Fifa que Raposa caia para Série C por não quitar débitoSérgio Rodrigues revelou aos conselheiros que o Al Whada pediu à Fifa o rebaixamento do Cruzeiro para a Série C. O Cruzeiro ainda não quitou o débito pelo empréstimo do volante Denilson, em 2016, e o clube árabe solicitou ordem de execução do pagamento de R$ 5,3 milhões que tem a receber pela cessão do jogador, o que inclui ainda a punição com a queda para a terceira divisão.

O desmatamento, embora seja uma ação antrópica (humana), não é feito por acaso. Existem alguns motivos que provocam ou intensificam a ocorrência Além disso, as áreas de encosta, nas margens dos cursos d'água, sofrem com o aumento da erosão, o que faz com que mais terra e rochas sejam

Como o que é afirmado no primeiro ponto é do domínio empírico, não precisamos de procurar muito para percebermos que, apesar de muitas obras de arte imitarem algo, são inúmeras aquelas que o não fazem .

É importante esclarecer que a CGU não tem qualquer restrição à realização de críticas por parte dos agentes públicos. O que a CGU considera como passível de apuração disciplinar são aqueles atos que extrapolem os limites do razoável.

Além disso, as orientações contidas na Nota Técnica questionada não se referem a eventual tratamento que deva ser dado a opiniões políticas ou sobre o governo por parte de algum agente público. O foco da Nota Técnica são questões interna corporis, relacionadas ao respeito e ao decoro que todos devem ter com questões que sempre possuem embasamento técnico.

Repare que não se trata, em hipótese alguma, de censura ao servidor. A internet não é – e não pode ser – 1 território sem lei, em que o agente público possa veicular informações que comprometam a credibilidade das instituições.

França vai impor multa de 200 euros a usuários de drogas

  França vai impor multa de 200 euros a usuários de drogas Primeiro-ministro francês anuncia que nova punição será introduzida em todo o país a partir de setembro, com foco especial em usuários de maconha. Quem for pego consumindo drogas ilícitas será multado na hora. © Reuters/Ch. Platiau Provided by Deutsche Welle A polícia da França vai passar a aplicar multas a quem for flagrado usando drogas ilícitas, anunciou neste sábado (25/07) o novo primeiro-ministro francês, Jean Castex. As multas serão no valor de 200 euros (cerca de 1.220 reais) e serão aplicadas na hora e local do flagrante.

Quando assume 1 cargo ou emprego público, o agente se propõe a ser leal com a instituição a que serve. Não tem sentido ele assumir legalmente esse compromisso e, ao mesmo tempo, adotar ações que maculem a sua instituição. Eventuais críticas ou sugestões de melhoria de processos e fluxos podem – e devem – ser feitas, inclusive, nos canais oficiais.

A edição da Nota Técnica mencionada quis, apenas, deixar claro a interpretação dos artigos 116, II (ser leal às instituições a que servir), e art. 117, V (promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição), ambos da Lei nº 8.112/1990, para demonstrar que tais regras podem alcançar aquelas condutas de agentes públicos, realizadas em redes sociais, que tenham o objetivo de veicular informações que comprometam a credibilidade das instituições.

PEC sugere que Congresso indique membro do Conselho Nacional do MP

  PEC sugere que Congresso indique membro do Conselho Nacional do MP O texto foi levado aos parlamentares por juristas, e está em fase de construção . De acordo com informações de bastidores, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) foi a que mais se engajou no tema, no ano passado, tanto que apresentou uma reclamação contra o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná. A parlamentar entende que existe corporativismo no CNMP e em algumas ações da operação, como a conversa fora dos autos entre procuradores e juiz, que deveriam ser alvo de punição. A atuação da senadora acabou sendo absorvida por colegas, que agora trabalham para protocolar a PEC.

É importante observar ainda que o posicionamento contido na Nota é semelhante ao que vigora na própria iniciativa privada, com amparo em julgados do Tribunal Superior do Trabalho. A título de exemplo, observe nada impede que 1 empregado de algum veículo de comunicação possa externar posicionamento divergente do seu empregador de maneira respeitosa e decorosa. Críticas agressivas, contudo, obviamente, podem vir a ser objeto de questionamentos.

Cite-se jurisprudência sobre o assunto (AIRR 1649-53-2012.5.03.0007, da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues):

“A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela █████████████ em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes”1 (Grifo nosso)”.


Veja mais no MSN Brasil

Toffoli defende prazo de 8 anos para juiz ser candidato (Poder360)

Governo estima aumentar crédito para empresas(Estadão)

Operação do MP-DF apura esquema de propina na contratação de leitos na gestão de Agnelo Queiroz .
Mala de dinheiro foi apreendida em buscas O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) deflagra uma operação que investiga o pagamento de propina na contratação de leitos para a rede pública de saúde na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT). Nesta quinta-feira (23), estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão pela 1ª Vara Criminal de Brasília. De acordo com as investigações, o ex-governador e o ex-secretário de saúde do DF, Rafael Barbosa, teriam sido favorecidos por um repasse de 10% sob o valor de R$ 4.620.

—   Compartilhe notícias nas redes sociais
usr: 20
Isto é interessante!