Brasil: Sem corpos, famílias devem pedir declaração de ‘morte presumida’ - PressFrom - Brasil

BrasilSem corpos, famílias devem pedir declaração de ‘morte presumida’

16:06  12 fevereiro  2019
16:06  12 fevereiro  2019 Fonte:   veja.abril.com.br

Facção rival proíbe enterro de mortos pela PM em cemitério do Rio

Facção rival proíbe enterro de mortos pela PM em cemitério do Rio Facção rival proíbe enterro de mortos pela PM em cemitério do Rio Os 13 mortos em troca de tiros com a polícia nessa sexta-feira (8), durante operação nas favelas Fallet, Fogueteiro e Prazeres, no Centro do Rio, não serão enterrados no Cemitério São Francisco de Paula, no Catumbi, o mais próximos às comunidades. Traficantes de facções rivais teriam proibido que os enterros fossem realizados no local. De acordo com o 'Extra', as vítimas são envolvidas com o tráfico de drogas nas comunidades que foram alvo da operação, dominadas pelo Comando Vermelho (CV).

Ato de declaração judicial de morte presumida . Pedido de declaração de ausência efetuado por mulher casada com o desaparecido. Aproximadamente duas semanas, antes de seu desaparecimento, sua esposa começou a perceber que seu marido estava muito angustiado, nervoso

A declaração da morte presumida , nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Serão registrados em registro público a sentença declaratória de ausência e de morte presumida .

Sem corpos, famílias devem pedir declaração de ‘morte presumida’ © Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais Bombeiros trabalham com a ajuda de uma escavadeira anfíbia nos destroços de Brumadinho (MG)

As buscas do Corpo de Bombeiros e das forças de segurança por desaparecidos nos destroços da quebra da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, chegaram ao 19º dia nesta terça-feira 12 com 376 pessoas compondo o efetivo, entre bombeiros mineiros, de outros estados, militares da Força Nacional de Segurança e voluntários. Segundo a relação oficial, 155 pessoas seguem desaparecidas, entre funcionários da mineradora Vale e terceirizados e integrantes das comunidades atingidas pelo rompimento, enquanto 165 mortos foram confirmados.

Corpos de desastre em Brumadinho só deverão ser identificados por DNA

Corpos de desastre em Brumadinho só deverão ser identificados por DNA Corpos de desastre em Brumadinho só deverão ser identificados por DNA Fica cada vez mais difícil a identificação por papiloscopia, ou seja, por impressão digital, dos corpos resgatados da lama da barragem da Vale em Brumadinho. A identificação só será possível através da comparação do DNA extraído dos corpos e fragmentos, com o material genético colhido de parentes de primeiro grau dos desaparecidos, devido ao estado de decomposição das vítimas.

Declaração do sindicato do local onde trabalhou como ruralista, declaração do proprietário do terreno onde Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos A pensão poderá ser concedida por morte presumida nos casos de desaparecimento do

Nessa aula a Prof. Séfora ensina a morte presumida prevista no Art. 7º do Código Civil, sendo que existem dois tipos de morte presumida : morte presumida sem

COBERTURA COMPLETA SOBRE A TRAGÉDIA EM BRUMADINHO

O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais já admitiu que, com o passar do tempo, será mais difícil localizar todos os corpos. “A quantidade de rejeito envolvida, o tamanho da área afetada pela tragédia, o fato de os corpos estarem muito espalhados, tornam algumas recuperações realmente impossíveis pela questão biológica”, explicou o tenente Pedro Aihara, porta-voz do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

A advogada Ana Paula Patiño, doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) e professora do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), explica que, em caso de judicialização, os parentes de atingidos que não tiverem sido encontrados podem enfrentar dificuldades: pela legislação brasileira, no caso de um desaparecimento, sem acidente ou qualquer outra suspeita, a morte só pode ser confirmada após dez anos.

Bombeiros encontram mais 8 corpos e número de mortes em Brumadinho vai a 150; desaparecidos são 182

Bombeiros encontram mais 8 corpos e número de mortes em Brumadinho vai a 150; desaparecidos são 182 Bombeiros encontram mais 8 corpos e número de mortes em Brumadinho vai a 150; desaparecidos são 182

A declaração da morte presumida , nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos

Declaração de ausência em face de seu marido, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido há Declaração de ausência. que terá o rito do artigo 1.159 do Código de Processo Civil Ação Declaratória de Morte Presumida de Marido Desaparecido. Medida Cautelar de Separação de

O caminho legal para resolver esse problema pode ser o da chamada “morte presumida”, processo administrativo em que o óbito pode ser atestado mesmo sem um corpo — e é necessário para que os familiares possam levar adiante questões como herança ou pedidos de pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

O problema é que este processo só pode ser iniciado quando as buscas forem encerradas na região. “Quem vai estabelecer o prazo para as buscas são o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. Após este prazo as pessoas que estão desaparecidas, mas provavelmente estavam no local do acidente, são declaradas mortas”, explica a especialista.

Em outro desastre do tipo, o de Mariana (MG), a mineradora Samarco, controlada pela Vale e pela BHP Billington, e a Fundação Renova, controlada pelas mesmas empresas, fizeram de tudo para reduzir os valores que precisariam dispender para o ressarcimento – e, como mostrou reportagem de VEJA da última semana, somente 20% dos programas de reparos foram concretizados mais de três anos depois.

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Morte Presumida . Created with Raphaël 2.1.0. Morte Presumida Por ausência quando aberta a sucessão definitiva Sem declaração de ausência Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2

A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de vítimas de acidentes cujos corpos não foram encontrados após o encerramento das buscas e posterior declaração oficial das autoridades de que não foi possível seu reconhecimento ou localização.

Em Brumadinho, os familiares deverão enfrentar duas circunstâncias adicionais: a perspectiva de que dificilmente todos os corpos serão encontrados com as mortes formalmente consumadas e o fato de que uma grande parte das vítimas é de funcionários da mineradora, o que pode arrastar parte das discussões para a Justiça Trabalhista.

Na tragédia de Brumadinho, a Vale prometeu doar 100.000 reais às famílias de cada vítima da tragédia, independentemente de serem funcionárias ou não da companhia. O presidente da Vale, Fábio Schvartsman afirmou que a empresa pagará “o que for necessário” e que está disposta a abdicar de processos judiciais, chegando a acordos diretos com os familiares.

“Queremos fazer acordos extrajudiciais, buscando assinar com a maior celeridade possível um acordo com as autoridades de Minas Gerais que permitam que a Vale comece a fazer frente, imediatamente, a esse processo indenizatório”, disse, após reunião com movimentos sociais e com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Justiça Trabalhista

Na avaliação de Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, familiares das vítimas não poderão solicitar à empresa qualquer indenização pela via da Justiça do Trabalho. Segundo a especialista, a nova redação da CLT elaborada pela Reforma Trabalhista restringe esse tipo de indenização por tragédia aos eventuais sobreviventes.

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Os examinadores de concursos públicos gostam muito de pedir sinônimos nas provas. onde deve ser proposta a ação de inventário? No último domicílio do “ de cujos” (falecido).Legal ou necessário Em casos excepcionais pode haver a morte presumida sem declaração de ausência (art. dando

De acordo com o último boletim do Corpo de Bombeiros, 393 pessoas foram localizadas, entre funcionários da Vale, terceirizados e membros da comunidade. No caso dos sobreviventes, diz Pedroso, “em que pese todas as pessoas estarem ligadas pelo mesmo evento desastroso, suas indenizações observarão sua posição na empresa que deu causa a isso, privilegiando aqueles que possuíam remunerações maiores”.

Ela relata que, na atual interpretação da legislação, essas indenizações estariam limitadas ao valor de 50 salários. Essa avaliação, entretanto, é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

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Vídeo: Jornalista Ricardo Boechat morre em queda de helicóptero (Via AFP)

Sobe para 176 o número de mortos no desastre de Brumadinho.
Dados são da Defesa Civil de Minas. Corpo foi encontrado em almoxarifado

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