Brasil: Sem corpos, famílias devem pedir declaração de ‘morte presumida’ - PressFrom - Brasil

BrasilSem corpos, famílias devem pedir declaração de ‘morte presumida’

16:06  12 fevereiro  2019
16:06  12 fevereiro  2019 Fonte:   veja.abril.com.br

Corpos de desastre em Brumadinho só deverão ser identificados por DNA

Corpos de desastre em Brumadinho só deverão ser identificados por DNA Corpos de desastre em Brumadinho só deverão ser identificados por DNA Fica cada vez mais difícil a identificação por papiloscopia, ou seja, por impressão digital, dos corpos resgatados da lama da barragem da Vale em Brumadinho. A identificação só será possível através da comparação do DNA extraído dos corpos e fragmentos, com o material genético colhido de parentes de primeiro grau dos desaparecidos, devido ao estado de decomposição das vítimas.

Ato de declaração judicial de morte presumida . Pedido de declaração de ausência efetuado por mulher casada com o desaparecido. Aproximadamente duas semanas, antes de seu desaparecimento, sua esposa começou a perceber que seu marido estava muito angustiado, nervoso.

Após a declaração por morte presumida ser expedida pela Justiça mineira, o cartório de Brumadinho poderá confeccionar a certidão de óbito. Bruno Rangel da Silva lembra que há ainda a possibilidade de pessoas sem relação com a Vale ou com a região estarem passando pelo local na hora do

Sem corpos, famílias devem pedir declaração de ‘morte presumida’ © Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais Bombeiros trabalham com a ajuda de uma escavadeira anfíbia nos destroços de Brumadinho (MG)

As buscas do Corpo de Bombeiros e das forças de segurança por desaparecidos nos destroços da quebra da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, chegaram ao 19º dia nesta terça-feira 12 com 376 pessoas compondo o efetivo, entre bombeiros mineiros, de outros estados, militares da Força Nacional de Segurança e voluntários. Segundo a relação oficial, 155 pessoas seguem desaparecidas, entre funcionários da mineradora Vale e terceirizados e integrantes das comunidades atingidas pelo rompimento, enquanto 165 mortos foram confirmados.

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Ato de declaração judicial de morte presumida . Pedido de declaração de ausência efetuado por mulher casada com o desaparecido. Aproximadamente duas semanas, antes de seu desaparecimento, sua esposa começou a perceber que seu marido estava muito angustiado, nervoso

Os trabalhos de busca e resgate de corpos realizado pelo Corpo de Bombeiros continuam. Nem todos os corpos das vítimas em Brumadinho (MG) deverão ser encontrados na lama de rejeitos da barragem da Vale que se rompeu no dia 25 de janeiro, segundo o Corpo de Bombeiros.

COBERTURA COMPLETA SOBRE A TRAGÉDIA EM BRUMADINHO

O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais já admitiu que, com o passar do tempo, será mais difícil localizar todos os corpos. “A quantidade de rejeito envolvida, o tamanho da área afetada pela tragédia, o fato de os corpos estarem muito espalhados, tornam algumas recuperações realmente impossíveis pela questão biológica”, explicou o tenente Pedro Aihara, porta-voz do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

A advogada Ana Paula Patiño, doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) e professora do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), explica que, em caso de judicialização, os parentes de atingidos que não tiverem sido encontrados podem enfrentar dificuldades: pela legislação brasileira, no caso de um desaparecimento, sem acidente ou qualquer outra suspeita, a morte só pode ser confirmada após dez anos.

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A declaração da morte presumida , nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Serão registrados em registro público a sentença declaratória de ausência e de morte presumida .

Nessa aula a Prof. Séfora ensina a morte presumida prevista no Art. 7º do Código Civil, sendo que existem dois tipos de morte presumida : morte presumida sem

O caminho legal para resolver esse problema pode ser o da chamada “morte presumida”, processo administrativo em que o óbito pode ser atestado mesmo sem um corpo — e é necessário para que os familiares possam levar adiante questões como herança ou pedidos de pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

O problema é que este processo só pode ser iniciado quando as buscas forem encerradas na região. “Quem vai estabelecer o prazo para as buscas são o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. Após este prazo as pessoas que estão desaparecidas, mas provavelmente estavam no local do acidente, são declaradas mortas”, explica a especialista.

Em outro desastre do tipo, o de Mariana (MG), a mineradora Samarco, controlada pela Vale e pela BHP Billington, e a Fundação Renova, controlada pelas mesmas empresas, fizeram de tudo para reduzir os valores que precisariam dispender para o ressarcimento – e, como mostrou reportagem de VEJA da última semana, somente 20% dos programas de reparos foram concretizados mais de três anos depois.

Bombeiros localizam mais dois corpos em Brumadinho

Bombeiros localizam mais dois corpos em Brumadinho Bombeiros localizam mais dois corpos em Brumadinho

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DECLARAÇÃO . (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar, residente e domiciliado(a) à (endereço), declara para os devidos fins de direito que conhece (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), o(a) qual é arrimo de família

Em Brumadinho, os familiares deverão enfrentar duas circunstâncias adicionais: a perspectiva de que dificilmente todos os corpos serão encontrados com as mortes formalmente consumadas e o fato de que uma grande parte das vítimas é de funcionários da mineradora, o que pode arrastar parte das discussões para a Justiça Trabalhista.

Na tragédia de Brumadinho, a Vale prometeu doar 100.000 reais às famílias de cada vítima da tragédia, independentemente de serem funcionárias ou não da companhia. O presidente da Vale, Fábio Schvartsman afirmou que a empresa pagará “o que for necessário” e que está disposta a abdicar de processos judiciais, chegando a acordos diretos com os familiares.

“Queremos fazer acordos extrajudiciais, buscando assinar com a maior celeridade possível um acordo com as autoridades de Minas Gerais que permitam que a Vale comece a fazer frente, imediatamente, a esse processo indenizatório”, disse, após reunião com movimentos sociais e com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Justiça Trabalhista

Na avaliação de Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, familiares das vítimas não poderão solicitar à empresa qualquer indenização pela via da Justiça do Trabalho. Segundo a especialista, a nova redação da CLT elaborada pela Reforma Trabalhista restringe esse tipo de indenização por tragédia aos eventuais sobreviventes.

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Esta declaração é documento utilizado para afirmar de modo formal qual é o endereço de residência e domicílio do declarante. Existem situações, contudo, em que a declaração deverá ser firmada por terceiro. Quando não há comprovante de endereço em nome da pessoa, por exemplo.

Declaração de ausência em face de seu marido, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido há Declaração de ausência. que terá o rito do artigo 1.159 do Código de Processo Civil Ação Declaratória de Morte Presumida de Marido Desaparecido. Medida Cautelar de Separação de

De acordo com o último boletim do Corpo de Bombeiros, 393 pessoas foram localizadas, entre funcionários da Vale, terceirizados e membros da comunidade. No caso dos sobreviventes, diz Pedroso, “em que pese todas as pessoas estarem ligadas pelo mesmo evento desastroso, suas indenizações observarão sua posição na empresa que deu causa a isso, privilegiando aqueles que possuíam remunerações maiores”.

Ela relata que, na atual interpretação da legislação, essas indenizações estariam limitadas ao valor de 50 salários. Essa avaliação, entretanto, é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

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