Brasil Justiça rejeita recurso, e família adotiva poderá ter que entregar filha

05:54  26 fevereiro  2021
05:54  26 fevereiro  2021 Fonte:   em.com.br

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  Fórum dos Leitores Cartas de leitores selecionadas pelo jornal O Estado de S. PauloCultura da morte

Justiça é a particularidade do que é justo e correto, como o respeito à igualdade de todos os cidadãos, por exemplo. Etimologicamente, este é um termo que vem do latim justitia. É o principio básico que mantém a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal. A Justiça pode ser reconhecida por mecanismos automáticos ou intuitivos nas relações sociais, ou por mediação através dos tribunais. Em Roma, a justiça é representada por uma estátua, com olhos vendados, que significa que "todos são iguais perante a lei" e "todos têm iguais garantias legais", ou ainda, "todos têm iguais

Este poder é exercido, no âmbito federal, pelo Presidente da República, juntamente com os Ministros que por ele são indicados, os Secretários, os Conselhos de Políticas Públicas e os órgãos da Administração Pública. É a ele que competem os atos de chefia de Estado, quando exerce a titularidade das relações internacionais e de governo e quando assume as relações políticas e econômicas. […] os Advogados Públicos que têm um papel fundamental no equilíbrio e na harmonia entre os três poderes .

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não admitiu os embargos de declaração e negou provimento ao recurso dos pais adotivos de uma menina de 8 anos, nesta quinta-feira (25/2). Com isso, a decisão do tribunal está mantida e a determinação é que a criança seja entregue para a família biológica paterna. Os advogados do casal vão recorrer da decisão e, por enquanto, a menina deve permanecer com os pais adotivos.

Os pais com a filha adotiva. A guarda da criança é disputada com a família biológica paterna © Redes Sociais/Reprodução Os pais com a filha adotiva. A guarda da criança é disputada com a família biológica paterna

“Fomos procurados pela família adotiva, para que nós pudéssemos interceder junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Só que quando eles nos procuraram, o tribunal já tinha dado provimento ao recurso da avó e determinado que a criança voltasse para ela. Então, entramos com um recurso chamado embargos de declaração. Ele não tem o poder de mudar a decisão do Tribunal de Justiça, só esclarecer alguma decisão do juiz”, explicou o advogado José Roberto Moreira Filho, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam).

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Diante da decisão do TJMG, Moreira Filho afirma que os advogados vão entrar com recurso. “Nós vamos recorrer dessa decisão no Superior Tribunal de Justiça. A advogada dos familiares já entrou em contato conosco. E o Ibdfam vai requerer a sua inclusão como amicus curiae porque o Tribunal de Justiça também negou a nossa inclusão no processo. Vamos auxiliar esse casal na defesa daquilo que o Ibdfam entende como correto, que é o melhor interesse da criança”, ressalta.

Amicus curiae é um termo em latim que significa amigo da corte ou amigo do tribunal. É uma expressão jurídica para determinar quando uma instituição entra em determinado processo para auxiliar nas decisões dos tribunais, oferecendo uma base para questões relevantes e de grande impacto.

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A lei de adoção foi atualizada em fevereiro deste ano para dar prioridade a famílias que adotam criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica. É a Lei 12.955. Outra norma proibiu a doação direta também chamada de consensual, uma modalidade que já foi muito comum no passado: é quando a genitora decide entregar o filho para um conhecido, amigo ou até mesmo parente. Toda criança que vai ser adotada tem que estar cadastrada no sistema do Poder Judiciário. E quem quer adotar deve ser analisado pelos profissionais da Vara da Infância e da Juventude.

Apesar da decisão desfavorável, os pais adotivos continuam com a guarda da menina. “Por enquanto, os embargos foram negados, mas nós vamos requerer o efeito suspensivo dessa decisão para que ela seja comprida somente quando esse efeito suspensivo cair ou se conseguirmos reverter isso”. Ela continua com a família adotiva, não tem ordem para ela voltar para a família natural. Mas precisamos entrar com recurso porque a tendência é que ela tenha que voltar para a família biológica”, explica Moreira Filho.

Campanha nas redes sociais chama atenção para o caso

Em estado de completo desespero, os pais “do coração” da menina lançaram uma campanha para tentar sensibilizar a Justiça a reverter a decisão. Chamada de #FicaVivi, ela vem chamando a atenção nas redes sociais. A petição está hospedada na plataforma Change.org e conta com o apoio de um abaixo-assinado.

Aos 2 anos, Vivi foi retirada de sua família biológica em decorrência de maus-tratos. Depois de um ano no abrigo, entrou para a fila da adoção e ganhou um novo lar: o do casal Carolina e Manuel, que há tempos aguardava por um filho. *Estagiária sob supervisão do subeditor João Renato Faria

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