Brasil Senado aprova PEC emergencial com R$ 44 bilhões para auxílio; texto vai à Câmara

13:59  06 março  2021
13:59  06 março  2021 Fonte:   poder360.com.br

Deputados aprovam admissibilidade de PEC que os blinda contra prisões

  Deputados aprovam admissibilidade de PEC que os blinda contra prisões Mérito deve ser votado na 5ª feira. Movimento é capitaneado por LiraA admissibilidade é uma etapa inicial de tramitação de projetos. Trata-se do reconhecimento de que a proposta não contraria as regras do Legislativo.

O Senado aprovou nesta 5ª feira (4.mar.2021), em 2º turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial, por 62 a 14.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante entrevista para falar sobre o auxílio emergencial. A aprovação com manutenção de mínimas contrapartidas fiscais é uma vitória para o governo © Sérgio Lima/Poder360 O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante entrevista para falar sobre o auxílio emergencial. A aprovação com manutenção de mínimas contrapartidas fiscais é uma vitória para o governo

Na noite de 4ª feria (3.mar), a Casa aprovou o texto pela 1ª vez rejeitando todos os destaques –mudanças votadas separadamente. Para que a votação fosse encerrada e o texto seguisse para a Câmara dos Deputados ainda faltava analisar um destaque do PT.

Resistência a fim de pisos de saúde e educação adia votação da PEC que retoma auxílio

  Resistência a fim de pisos de saúde e educação adia votação da PEC que retoma auxílio Proposta seria votada por senadores nesta quinta-feira, 25, mas discussão ficou para a próxima quarta, 3De acordo com o presidente do Senado, houve "grande reação" contra o fim de gastos mínimos com saúde e educação proposto no parecer do senador Márcio Bittar (MDB-AC). Esse ponto deve ser rejeitado. O acionamento de gatilhos para contenção de gastos também é alvo de polêmica. Para Pacheco, porém, outros pontos além da desoneração não enfrentam "tanta polêmica" entre os parlamentares.

Por ser uma emenda à Constituição, eram necessários ao menos 49 votos para aprovação. Por regra, deveria haver intervalo de 5 dias úteis entre as votações. Mas os senadores fizeram acordo para votar a proposta em 2º turno já nesta 5ª.

Saiba aqui como votou cada senador e cada partido no 1º turno da PEC emergencial. Leia aqui como votou cada partido e cada senador no 2º turno.

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O trecho que trata da nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial foi alterado na última versão do relatório (602 KB) do senador Márcio Bittar (MDB-AC). O emedebista estipulou limite de R$ 44 bilhões para serem gastos com o programa em 2021, que também não será contabilizado para regras fiscais.

O destaque que ainda faltava ser analisado pelo plenário para finalizar a votação era do PT e pretendia tirar do texto justamente esse limite para gastos com o auxílio. Caso fosse aprovado, o governo poderia gastar quanto achasse necessário, fora da regra do teto de gastos, com esse benefício em 2021.

Maia diz que PEC que libera auxílio só será aprovada com contrapartida se tiver empenho de Bolsonaro

  Maia diz que PEC que libera auxílio só será aprovada com contrapartida se tiver empenho de Bolsonaro Para o ex-presidente da Câmara, se Bolsonaro não disser que está a favor das medidas, que incluem congelamento de salário, ficará difícil o Congresso assumir essa responsabilidade sozinho . Maia contou que lhe relataram, no fim do ano passado, que Bolsonaro disse ao senador Márcio Bittar que não queria enfrentar esse tema. “O presidente disse para mim um pouco antes que, se nós quiséssemos, era uma decisão nossa”, contou o ex-presidente. "Em nenhum momento, o presidente se manifestou a favor", acrescenta.

Na prática, essa trava limita o valor a ser pago, quantas pessoas recebem e por quanto tempo. A ideia do governo é dar 4 parcelas de R$ 175 a R$ 375. Na média: R$ 250. A proposta não foi aprovada.

Se o governo pagasse os mesmos R$ 600, daria cerca de uma parcela das que foram pagas no começo da pandemia. Ao todo, o auxílio custou R$ 295 bilhões. O valor proposto na PEC é 14% do que o governo já gastou enquanto a pandemia alcança seu auge no Brasil com recordes de mortes diárias.

  Senado aprova PEC emergencial com R$ 44 bilhões para auxílio; texto vai à Câmara © Fornecido por Poder360

Segundo a PEC aprovada, neste ano será possível usar créditos extraordinários para pagar o novo auxílio emergencial. Ou seja, o gasto com novas fases do benefício seria financiado com aumento da dívida. Para esse objetivo específico, as medidas de controle fiscal relacionadas à criação ou à expansão de despesas ficam dispensadas.

Para que se crie um crédito extraordinário, a Constituição elenca algumas situações, entre elas, a de calamidade pública. Pelo relatório, no caso dos créditos para pagar o auxílio, essa regra não precisará ser seguida.

Senado tenta decidir sobre auxílio emergencial e Câmara discute Lei do Gás

  Senado tenta decidir sobre auxílio emergencial e Câmara discute Lei do Gás Governo tenta manter PEC emergencial. Conselho de Ética analisa Daniel SilveiraReceba a newsletter do Poder360

Além disso, os gastos não contarão para a Regra de Ouro, que impede o governo de usar recursos obtidos por endividamento para bancar despesas cotidianas. Também não serão computados no cálculo da meta de primário, que mostra se o Brasil terminou o ano no vermelho ou no azul em suas contas públicas.

A ideia de determinar que o auxílio seja pago por meio dessa modalidade de crédito também tira a possibilidade de quebra do teto de gastos públicos, que impede que as despesas de um ano cresçam mais que a inflação do ano anterior. Segundo a Constituição, créditos extraordinários não contam para a regra do teto.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou requerimento (323 KB) para que o artigo da PEC que trata do auxílio fosse transformado em uma proposta independente. O pedido foi rejeitado. A aprovação enterraria a ideia da equipe econômica de criar contrapartidas fiscais para compensar as novas despesas com a ajuda aos brasileiros durante a pandemia.

O presidente Jair Bolsonarodisse que “está quase tudo certo” para a definição dos valores das novas parcelas do auxílio emergencial. Segundo ele, o coronavoucher –como o auxílio é chamado por alguns membros do governo–, deve ter uma nova rodada de 4 parcelas de R$ 250 de valor médio.

Auxílio emergencial: Votação de PEC prevista para hoje abre caminho para liberação de pagamentos

  Auxílio emergencial: Votação de PEC prevista para hoje abre caminho para liberação de pagamentos Votação acontece no Senado e tem o objetivo de controlar os gastos públicos. Proposta original foi apresentada em 2019Apresentada originalmente pelo governo em 2019, o objetivo dela é criar mecanismos de restrição de gastos enquanto os governos federais, estaduais e municipais estejam passando por situação de emergência fiscal.

Além do auxílio, o texto da PEC traz diversas medidas para melhorar a questão fiscal do Brasil. O parecer permite que se use o superavit de fundos públicos para o abatimento da dívida pública.

Já os Estados e o Distrito Federal ganham mais 5 anos para pagar os precatórios, que são dívidas criadas a partir de decisões judiciais. O parecer ainda dá gatilhos para que Estados, municípios e União acionem quando as despesas chegarem a 95% das receitas. Entre as travas estão a proibição de se contratar e dar aumentos para servidores públicos.

A PEC ainda exige que o Executivo reduza em 8 anos os gastos tributários. Há, entretanto, exceções como renúncias de tributos ligados a bolsas para estudantes de cursos superiores, zona franca, instituições filantrópicas, fundos constitucionais e cesta básica.

Há a possibilidade constitucional de decretação de estado de calamidade com os respectivos gatilhos, travas e liberações fiscais durante esse período. Na prática, cria-se um regime fiscal extraordinário para liberar gastos facilmente para o combate da calamidade, enquanto, no período do decreto, regras fiscais para controlar outros gastos estiverem acionadas.

Nesse caso, por exemplo, os Estados que não aplicarem em suas administrações essas regras mais duras perdem o direito de acessarem empréstimos e de terem aval para tomada de empréstimos da União ou de fundos.

Senado mantém PEC emergencial com gatilhos fiscais e auxílio emergencial

  Senado mantém PEC emergencial com gatilhos fiscais e auxílio emergencial Alessandro Vieira queria fatiar. Queria tirar regras de controle fiscalReceba a newsletter do Poder360

  Senado aprova PEC emergencial com R$ 44 bilhões para auxílio; texto vai à Câmara © Fornecido por Poder360

SESSÃO ALONGADA

A análise da PEC deveria ter começado na 5ª feira passada (25.fev), mas, por pressão da oposição, a leitura do parecer foi adiada para a 3ª feira (2.mar). No intervalo de menos de uma semana circularam 3 versões oficiais do relatório e outras informais entre os senadores.

A votação foi finalmente marcada para a 4ª feira (3.mar). A análise começou às 16h37. Em seguida, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) leu seu voto em separado, contrário à medida principal, mas que não foi aceito. Às 17h23, o relator leu seu novo parecer.

Às 18h03 os senadores começaram a debater a matéria. Cada inscrito para falar tinha direito a até 5 minutos de discurso. Ao todo, 32 senadores discutiram o texto.

Foi acordado que antes de se analisar o mérito da PEC, seria votado o requerimento (323 KB) do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que propunha o fatiamento da proposta. Este foi rejeitado por 49 votos a 25. Ao todo, só na 4ª feira (3.mar), foram 7 horas e 24 minutos de sessão só para o 1º turno.

BOLSA FAMÍLIA NO TETO

Na 3ª feira (2.fev.2021), começou a circular no Senado a ideia de retirar o gasto com o Bolsa Família do cálculo do teto. Isso possibilitaria aumento do benefício e também o uso dos recursos hoje destinados a ele para obras, por exemplo.

A possibilidade cresceu na 4ª feira. Por isso, muitos políticos se mobilizaram para tentar impedir que o dispositivo fosse alterado. Ao longo do dia houve pânico no mercado financeiro. O dólar chegou a apresentar alta de 1,2%, a R$ 5,73 às 15h55. O Ibovespa registrava queda de 2,9%, aos 108.314 pontos no mesmo horário. No fim do dia, os ânimos se acalmaram e a moeda norte-americana fechou cotada a R$ 5,663, enquanto o índice da bolsa paulista encerrou o pregão com leve queda, de 0,32%.

Bolsa sobe 1,3% e dólar tem leve queda de 0,1% após aprovação de PEC no Senado

  Bolsa sobe 1,3% e dólar tem leve queda de 0,1% após aprovação de PEC no Senado Medida, que vai destravar o auxílio, foi aprovada com as contrapartidas fiscais, o que ajudou a manter o bom humor da B3; moeda no americana, no entanto, foi pressionada pela queda do mercado de Nova YorkOs senadores estipularam em R$ 44 bilhões o limite para o custo total da retomada do benefício. O governo ainda não divulgou, porém, detalhes da volta do auxílio, como os valores, a quantidade de prestações e nem quando começará o pagamento. O texto agora segue para votação da Câmara. Na máxima do dia, com a aprovação da PEC Emergencial no Senado, o índice chegou a subir forte aos 144,4 mil pontos.

A saída do Bolsa Família do teto de gastos seria uma derrota enorme para o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele é defensor do mecanismo, criado no governo de Michel Temer (MDB).

O movimento fez com que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciasse na tarde de 4ª feira (3.mar) que o Bolsa Família ficará dentro do teto de gastos. Lira já disse que a PEC terá rito acelerado na Câmara.

O senador Alessandro Vieira disse que houve um mal-entendido na interpretação da emenda proposta por ele.

“Teve uma confusão. Temos essa emenda, que não trata da exclusão do Bolsa Família do teto. Ela trata da possibilidade de aprovação só das questões da calamidade e do auxílio.”

Só que, depois da reunião de líderes de 2ª feira (2.mar), quando Alessandro defendeu sua emenda que envolvia o Bolsa Família, houve alas do Senado e do governo que começaram a querer ampliar a proposta e tirar o programa do teto de gastos.

“Acontece que, após a reunião dos líderes, alguns outros líderes e setores do governo resolveram defender –e essa defesa é bastante consistente– a ampliação desse entendimento. Para colocar todo o orçamento do Bolsa extra-teto neste ano o que abriria um espaço fiscal enorme para investimentos, enfim, para outras coisas.”

Segundo interlocutores de Pacheco, o caso foi um percalço no caminho da aprovação da PEC causado por falhas de comunicação. Ou seja, uma ideia para alterar o texto, como tantas outras, saiu do controle, mas foi resolvida.

ENTENDA OS DETALHES DA PROPOSTA

O Poder360 preparou um detalhamento do que consta na proposta em tramitação no Senado. Trata-se de uma emenda constitucional que agrega elementos de outros 3 projetos: PEC 186 (chamada de emergencial), PEC 187 (fundos constitucionais) e PEC 188 (pacto federativo).

Para facilitar, o relator do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), fez um texto substitutivo dentro do processo de tramitação da PEC 186.

Imposto de Renda 2021: Como declarar o auxílio emergencial

  Imposto de Renda 2021: Como declarar o auxílio emergencial Imposto de Renda 2021: Como declarar o auxílio emergencial no Imposto de Renda O auxílio emergencial entra na aba de "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica", assim como salário, por exemplo. Ao clicar em "Novo", a janela de declaração vai abrir. © Reprodução Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Lá, é preciso colocar o CNPJ da fonte pagadora, o nome de quem disponibilizou o valor e a quantia recebida. Todas essas informações estão no informe de rendimentos. Para acessá-lo, clique aqui.

O objetivo principal é criar uma cláusula de calamidade pública na Constituição, que defina de maneira perene as situações em que cidades, Estados e a União podem fazer gastos excepcionais –como numa pandemia ou durante uma guerra– sem que sejam desrespeitadas as regras fiscais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chama de “contrapartida” o que ficar de legado institucional com a aprovação dessa emenda. O maior de todos seria desvincular as receitas do Orçamento, algo que foi estabelecido em 1988 quando a Carta foi redigida, mas foi retirado pelo relator depois de pressão do Senado.

Hoje, os gastos com saúde e educação estão fixados desta forma:

União – a partir de 2018, o cálculo do piso de gastos federais para saúde e educação deveria ser feito com base no valor executado em 2017 e corrigido pela inflação do período. Para 2021, a estimativa é de R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação;

Cidades – prefeitos são obrigados a investir anualmente 25% da receita em educação e 15% em saúde;

Estados e Distrito Federal – governadores têm de investir 25% da receita em educação e 12% em saúde.

A PEC 186, analisada pelo Senado, acabava com todos esses percentuais e valores. Prefeitos, governadores e presidente da República poderiam investir o percentual que desejassem em cada área.

A ideia era permitir que os governantes assumissem efetivamente o poder sobre o Orçamento. Por exemplo, numa cidade com muitas crianças, talvez o prefeito preferisse investir mais em educação. Já em locais em que a população é mais idosa, o prefeito poderia eventualmente priorizar mais gastos em saúde.

  Senado aprova PEC emergencial com R$ 44 bilhões para auxílio; texto vai à Câmara © Fornecido por Poder360

Além da desvinculação de receitas, medida que despertou a maior controvérsia, há também mais detalhes, que o Poder360 explica a seguir:

  • auxílio emergencial: em 2021 pode ser pago por meio de créditos extraordinários, que não contarão para o deficit fiscal nem para a regra de ouro, que proíbe o endividamento para pagar despesas correntes. Não será considerado para teto de gastos e não será vinculado à decretação de estado de calamidade pública. Os valores e a duração serão estabelecidos por outras medidas legais;
  • calamidade pública: torna prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional a decretação de estado de calamidade. Permite que o presidente da República proponha aos congressistas a decretação. Enquanto vigorar, é criado um regime fiscal extraordinário, que separa gastos “normais” de gastos emergenciais;
  • colchão fiscal: traz diversas diretrizes a serem seguidas por União, Estados e municípios, como a necessidade de avaliar políticas públicas e de cuidar da sustentabilidade da dívida. Veda a criação de fundos públicos que envolvam vinculação de receitas.

GATILHOS FISCAIS

União – quando o Poder ou órgão tiver despesas obrigatórias primárias equivalentes a mais de 95% da despesa primária total, ficam vedados:

  • contratações, a não ser para repor cargos de chefia e direção que não acarretarem aumento de despesas e no caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios. Impede também as contratações temporárias excepcionais e contratações temporárias para serviço militar e de alunos de formação militar;
  • aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
  • concessão de reajustes, aumentos ou adequação de remuneração para servidores públicos civis e militares;
  • aumentos de benefícios de cunho indenizatório.

Estados e municípios – para os entes federativos, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão usar os gatilhos de contenção de gastos se as despesas correntes passarem de 95% das receitas correntes. Nesses casos, ficam vedados:

  • aumentos, reajustes ou adequações de salários, exceto quando por determinação judicial transitada em julgado;
  • criação de cargos, empregos ou funções que aumentem as despesas;
  • alterações em carreiras que aumentem despesas;
  • admissões ou contratações, salvo reposições em cargos de chefia ou direção que não aumentem despesas, reposições por vacância em cargos efetivos ou vitalícios e contratações temporárias excepcionais;
  • realização de concursos públicos;
  • criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, incluindo os indenizatórios;
  • criação de despesas obrigatórias;
  • medidas que aumentem despesas acima da inflação;
  • criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, remissões, renegociações ou refinanciamento de dívidas que ampliem despesas com subsídios e subvenções;
  • concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Também ficam suspensos atos que possam aumentar despesas de pessoal, progressão e promoção funcional de servidores. Isso inclui os que trabalham em empresas públicas e em sociedades de economia mista que recebem recursos do poder público.

Os governadores e prefeitos poderão usar essas ferramentas quando a despesa corrente superar 85% da receita corrente. Nesse caso, os atos têm validade por, no máximo, 180 dias, se não houver aprovação do Legislativo.

Imposto de Renda 2021: Como declarar o auxílio emergencial .
Imposto de Renda 2021: Como declarar o auxílio emergencial no Imposto de Renda O auxílio emergencial entra na aba de "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica", assim como salário, por exemplo. Ao clicar em "Novo", a janela de declaração vai abrir. © Reprodução Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Lá, é preciso colocar o CNPJ da fonte pagadora, o nome de quem disponibilizou o valor e a quantia recebida. Todas essas informações estão no informe de rendimentos. Para acessá-lo, clique aqui.

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