Brasil Fim do DPVAT: entenda possíveis reflexos e quem ainda poderá receber o seguro

13:16  13 novembro  2019
13:16  13 novembro  2019 Fonte:   em.com.br

Bolsonaro extingue DPVAT, seguro que indeniza vítima de acidente de trânsito

  Bolsonaro extingue DPVAT, seguro que indeniza vítima de acidente de trânsito Bolsonaro extingue DPVAT, seguro que indeniza vítima de acidente de trânsitoO governo afirmou, em nota enviada à imprensa, que a MP “tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público”. Isso viabilizaria, segundo defende o texto, o “cumprimento das recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) pela Susep”.

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TRAMITAÇÃO O fim do DPVAT terá de ser votado pelo Congresso em até 120 dias após a edição da MP 904, ou a medida perde seu valor. A extinção do DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) foi instituída por meio da Medida

Acidente envolvendo motociclista em Belo Horizonte: moto é o veículo responsável pela maior parte das ocorrências indenizadas pelo DPVAT. Jovens são os mais atingidos© Leandro Couri/EM/D.A Press %u2013 1/4/19 Acidente envolvendo motociclista em Belo Horizonte: moto é o veículo responsável pela maior parte das ocorrências indenizadas pelo DPVAT. Jovens são os mais atingidos

Um aumento de ações judiciais por perdas, danos, invalidez e morte referentes a acidentes de trânsito tende a ser um dos primeiros efeitos da extinção do Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Esse reflexo é uma das repercussões que a edição da Medida Provisória (MP) 904, assinada na segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, pode trazer de imediato, com a abolição do chamado seguro obrigatório de automóveis a partir de 1º de janeiro de 2020, segundo avaliação da advogada especialista em direito de trânsito Luciana Mascarenhas. “Muitas pessoas mais humildes, ao se envolverem em acidentes recorriam apenas ao DPVAT, em vez de acionar os causadores dos acidentes. Isso, agora, poderá mudar”, avalia.

Fim do seguro obrigatório DPVAT: veja as fraudes contra as vítimas de acidentes

  Fim do seguro obrigatório DPVAT: veja as fraudes contra as vítimas de acidentes O presidente Jair Bolsonaro assinou o fim do seguro DPVAT, alegando que o SUS já arca com despesas similares. Seguro vinha sendo alvo de vários golpes, confiraEssa situação foi nítida em dois momentos flagrados pela reportagem do EM depois da queda de um avião que decolou do Aeroporto Carlos Prates e caiu no Bairro Caiçara, Região noroeste de BH, no dia 21 de outubro. O prêmio do Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) das vítimas foi alvo de várias tentativas de cooptação.

Esse reflexo é uma das repercussões que a edição da Medida Provisória (MP) 904, assinada na segunda-feira (11/11) pelo presidente Jair Bolsonaro, pode trazer de imediato O fim do DPVAT terá de ser votado pelo Congresso em até 120 dias após a edição da MP 904, ou a medida perde seu valor.

O presidente Jair Bolsonaro assinou o fim do seguro DPVAT , alegando que o SUS já arca com despesas similares. O Seguro DPVAT foi previsto originalmente no Decreto-lei nº 73, de 1966, recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar, e depois disciplinado pela Lei

Segundo a Seguradora Líder, gestora do sistema, o seguro obrigatório é a única garantia de reparação para vítimas de acidentes automobilísticos, especialmente para a população pobre, já que apenas 20% da frota brasileira tem seguros particulares. Já o Executivo federal sustenta que o INSS garante auxílios para invalidez e morte, enquanto o Sistema Único de Saúde (SUS) provê a assistência hospitalar necessária para acidentados. No Brasil, em 2018, de 53.053 indenizações por morte pagas, 4.127 foram destinadas a Minas (7,8%).

Para a advogada especializada, outro reflexo será que as partes responsáveis judicialmente pelos acidentes terão de arcar com os custos totais dos sinistros de trânsito. “No modelo vigente com o DPVAT, o seguro era arrecadado pelo Estado, que pagava aos acidentados e vítimas. Isso nunca impediu que os culpados arcassem com indenizações e custos, mas esses valores tinham abatimento pelos recursos conseguidos via DPVAT”, observa Mascarenhas.

Decisão de Bolsonaro de acabar com DPVAT atinge em cheio negócios de Luciano Bivar

  Decisão de Bolsonaro de acabar com DPVAT atinge em cheio negócios de Luciano Bivar Presidente do PSL é controlador de seguradora que intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro , segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT. A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.© Gabriela Biló/Estadão O presidente Jair Bolsonaro A Excelsior Seguros foi adquirida por Bivar na década de 1990. Em seu site, a Excelsior se declara a maior seguradora do Nordeste.

Fim do seguro dpvat - como ficam licenciamento e ipva? Ainda posso receber ? FIM DO DPVAT - VEM AÍ A HABILITAÇÃO PARA CARROS AUTOMÁTICOS E MATRÍCULA DE VEÍCULO SEM PAGAR IPVA - Продолжительность: 10:36 Fênix Trânsito de

Fim do DPVAT : entenda possíveis reflexos e quem ainda poderá receber o seguro . Extinção do sistema de indenizações para acidentes de trânsito tende a levar disputas para o Judiciário. Acidentados até o fim do ano estão cobertos. 06:00 - 13/11/2019 - Compartilhe.

O advogado André Soares, presidente da Comissão de Direito Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB/MG), diz que é preciso aguardar para verificar se haverá maior judicialização das causas depois da extinção do seguro obrigatório. Porém, ele pondera que, mesmo com a vigência do DPVAT, parte dos casos já vai parar no Judiciário. Um indicativo de que esse número tende a aumentar na ausência desse sistema.

Soares lembra que as pessoas têm prazo de três anos para requisitar compensações. Isso significa que quem se envolveu em acidentes em 2017, 2018 e 2019 poderá solicitar a cobertura do DPVAT, uma vez que o sistema está em vigência nesse período. Ele lembra ainda que, antes de ir para o Judiciário, os conflitos gerados por acidentes podem ser revolvidos extrajudicialmente.

Fraudes efragilidades

O sistema do seguro obrigatório chama a atenção também por ser alvo de frequentes fraudes e tentativas. Desde 2013, o Estado de Minas denuncia vários esquemas envolvendo funerárias, hospitais e advogados, todos de olho na indenização do seguro, que chega a R$ 13.500 para familiares de vítimas. Essa situação ficou nítida novamente em dois momentos flagrados pela reportagem do EM depois da queda, no Bairro Caiçara, Região Noroeste de BH, de um avião que decolou do Aeroporto Carlos Prates, na mesma região, em 21 de outubro. Morreram quatro pessoas e duas ficaram gravemente feridas, ambas ainda internadas no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII.

DPVAT: o que é e como funciona o seguro obrigatório?

  DPVAT: o que é e como funciona o seguro obrigatório? DPVAT: o que é e como funciona o seguro obrigatório?Veja abaixo perguntas e respostas sobre o DPVAT e tire suas dúvidas:

Fim do DPVAT : quem ainda poderá receber o seguro EM.com.br. 'Friends 25 Anos': elenco pode se reunir em especial VEJA.com. Governo anuncia extinção do DPVAT ; entenda . Anterior. Votação. Próximo. Você apoia taxar seguro -desemprego para apoiar novo programa de emprego?

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No Instituto Médico-Legal (IML), os corpos de duas das vítimas ainda nem sequer tinham sido reconhecidos e vários agentes de funerárias que orbitam as instalações onde trabalham os legistas da Polícia Civil já procuravam por parentes para oferecer serviços. Como os dois estavam dentro de um carro que foi atingido pelo avião que caiu e pegou fogo, eram beneficiários em potencial do DPVAT. Os funcionários de funerárias, conhecidos vulgarmente como “papa-defuntos”, ofereciam seus serviços sem custos, mas com uma procuração para o saque do DPVAT. Com isso, um sepultamento que custaria de R$ 2 mil a R$ 5 mil, poderia zerar a indenização de R$ 13.500 por morte.

No Hospital João XXIII, onde quatro feridos eram tratados e lutavam contra a morte, agentes de funerárias e de escritórios ditos de advocacia também abordavam e sondavam familiares, questionando se se tratava de acidente automobilístico, o que dá direito a receber o seguro. Nesse caso, a captação de clientes, que é vedada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se dá também para auferir o recurso do seguro para vítimas com invalidez. O detalhe é que qualquer pessoa pode requerer o benefício diretamente na Seguradora Líder, que é a administradora nacional do sistema.

Análise: Fim do DPVAT é erro monumental e deixará milhares sem proteção

  Análise: Fim do DPVAT é erro monumental e deixará milhares sem proteção Análise: Fim do DPVAT é erro monumental e deixará milhares sem proteçãoSem o DPVAT essas pessoas ficarão sem proteção, justamente no momento em que mais necessitam de um suporte para enfrentar as consequências dramáticas de um acidente de trânsito. O seguro obrigatório indeniza morte, invalidez permanente total e parcial e despesas médico-hospitalares. Quer dizer, não estamos falando de uma batidinha atrás na saída de um semáforo. São acidentes de trânsito sérios, capazes de desestabilizar uma família, seja pela morte, seja pela invalidez do seu arrimo.

Entenda o seguro DPVAT . Indenização. a vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, no site oficial do DPVAT Seguro de Trânsito existe a seção Fale Conosco , que recebe o Os hospitais vinculados ao Serviço Único de Saúde (SUS) não podem cobrar do seguro DPVAT o atendimento

O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Para pedidos do Seguro DPVAT recebidos até 30/09/2019 nas O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente

TRAMITAÇÃO O fim do DPVAT terá de ser votado pelo Congresso em até 120 dias após a edição da MP 904, ou a medida perde seu valor. De acordo com o Executivo nacional, o Sistema Único de Saúde já proporciona atendimento às vítimas de acidentes, sendo o DPVAT um encargo desnecessário e oneroso, segundo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O seguro foi previsto originalmente no Decreto-lei 73, de 1966, recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar. A legislação prevê que todo cidadão acidentado no trânsito em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, tem direito ao benefício em caso de morte, invalidez e custos médicos.

O EM procurou a Seguradora Líder, que administra o DPVAT, mas não obteve um posicionamento sobre o fim do sistema. Mas, segundo dados da instituição, dos recursos arrecadados, 45% vão para o SUS,  para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes. Os outros 50% são identificados genericamente como direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas. Em 2018, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 2,1 bilhões; para o Denatran foram R$ 233,5 milhões. Nos últimos 11 anos, essa contribuição soma mais de R$ 37,1 bilhões, segundo a instituição.

MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre seguro-desemprego

  MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre seguro-desemprego MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre seguro-desempregoPela legislação anterior, esses pagamentos eram privativos aos bancos oficiais. A MP, no entanto, abre o serviço para bancos privados. "Os pagamentos dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego e do abono salarial serão realizados por meio de instituições financeiras, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia", diz a medida.

Fim do DPVAT vai suspender indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e comprometer o SUS. Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira 11 pode por fim ao seguro obrigatório Mas, você sabe o que é o seguro e quais impactos a medida pode trazer?

O Seguro DPVAT cobre casos de morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS) decorrentes de acidentes de trânsito. Para dar entrada no pedido do Seguro DPVAT é preciso reunir a documentação de acordo com a cobertura desejada.

Nos últimos 10 anos, mais de 4,5 milhões de pessoas foram atendidas em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. Nesse período, foram pagas mais de 485 mil indenizações do seguro obrigatório para familiares de acidentados que não sobreviveram. Em 2019, de janeiro a outubro foram 289.120 compensações pagas, sendo 34.018 por morte, 192.525 por invalidez permanente e 62.577 para reembolso de despesas médicas e suplementares. A motocicleta é o veículo responsável pela maior parte das ocorrências indenizadas e os jovens entre 18 e 34 anos representam a faixa etária mais atingida.

Como requisitar o seguro?

Acidentes ocorridos até 31 de dezembro e reclamados até 31 de dezembro de 2025 estarão cobertos pelo DPVAT

» A proteção é assegurada por morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e suplementares (até R$ 2.700)

» Para requisitar a indenização, o interessado ou família deve entrar no site da seguradora (www.seguradoralider.com.br) ou procurar uma agência na sua cidade

» É preciso preencher o formulário de requisição

» Em seguida, o interessado ou família deve reunir os documentos relativos ao acidente, como o Boletim de Ocorrência

» É necessária a identidade da vítima (ou CNH, carteira de trabalho, certidão de casamento, óbito ou de nascimento)

» Também devem ser reunidos recibos e notas com os gastos com saúde, receituários médicos, entre outros comprovantes

Fonte: Seguradora Líder

O que diz a lei

A extinção do DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) foi instituída por meio da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019, que vigora a partir de 1º de janeiro de 2020. Em seu segundo artigo, o decreto determina que "o pagamento realizado até 31 de dezembro de 2025 das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT, ocorridos até 31 de dezembro de 2019, e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, será feito pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. ou por instituição que venha a assumir as suas obrigações”. Determina ainda que a partir de 1º de janeiro de 2026, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo sistema ocorridos até 31 de dezembro de 2019 e de despesas a eles relacionadas, inclusive as administrativas, passará a ser da União, que “sucederá ao responsável pelas obrigações e direitos nos processos judiciais em curso que tratem da indenização de sinistros cobertos pelo DPVAT”.

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Parlamentares vão tentar derrubar MP que acaba com o DPVAT antes que entre em vigor .
Parlamentares vão tentar derrubar MP que acaba com o DPVAT antes que entre em vigorNa segunda, o senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a apresentar uma emenda à Medida Provisória 904, publicada na semana passada por Bolsonaro. Uma das justificativas apresentadas por Paim para pedir a manutenção do DPVAT no País é de que a MP foi assinada sem estudos prévios. Segundo ele, “pairam” sobre a proposta “suspeitas de desvio de finalidade”.

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