Brasil Fachin vota pela suspensão de medida provisória que extingue o DPVAT

23:53  14 dezembro  2019
23:53  14 dezembro  2019 Fonte:   poder360.com.br

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247 - O ministro Edson Fachin , do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela suspensão da medida provisória que extinguiu o DPVAT , seguro A Rede afirma que o governo não apresentou evidências suficientes para eliminar o seguro e que a medida também teria sofrido “desvio de

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Ministro Edson Fachin é relator de ação da Rede Sustentabilidade contra medida provisória de Bolsonaro © Sérgio Lima/Poder360 Ministro Edson Fachin é relator de ação da Rede Sustentabilidade contra medida provisória de Bolsonaro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin votou pela suspensão da medida provisória que extinguiu o DPVAT, seguro obrigatório para motoristas. Fachin é o relator de uma ação contra a medida movida pela Rede Sustentabilidade. As informações são da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Os demais ministros do Supremo têm até a próxima semana para também inserir seus votos no sistema virtual do Tribunal.

A ação da Rede Sustentabilidade foi protocolada no STF em 20 de novembro. Eis a íntegra.

STF derruba resolução do TSE e nega suspender partido por não prestar contas

  STF derruba resolução do TSE e nega suspender partido por não prestar contas STF derruba resolução do TSE e nega suspender partido por não prestar contasDe acordo com a Corte, a suspensão só pode ocorrer após o julgamento de 1 processo específico para analisar cada caso.

O ministro Edson Fachin votou pela suspensão da MP 904 editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê a extinção do DPVAT . Trata-se da ação de inconstitucionalidade protocolada pela Rede no Supremo Tribunal Federal, em que Fachin é o relator. O voto de Fachin foi o primeiro a ser

a Medida Provisória 904/2019, que extinguia o pagamento do DPVAT , o seguro obrigatório Fachin foi seguido por outros cinco ministros – Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello pela Rede, que defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção

A MP que põe fim ao seguro obrigatório tem efeito de lei imediato, mas a extinção só passa a valer ano que vem. A Rede afirma que o governo não apresentou evidências suficientes para eliminar o seguro e que a medida também teria sofrido “desvio de funcionalidade em sua edição”.

O fim do DPVAT atinge diretamente desafeto político de Bolsonaro, o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). Empresa controlada pelo deputado intermediou R$ 168 milhões em indenizações do seguro de janeiro a junho deste ano.

O governo justifica a MP por uma baixa eficiência do seguro. O Planalto também argumenta que a camada mais pobre da população já está amparada pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Já o partido que entrou com a ação diz que o SUS e o BPC já estão saturados com a demanda regular e que a extinção do seguro sobrecarregaria ambos.

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Bolsonaro é o presidente que menos aprovou projetos desde FHC, em 1999 .
Bolsonaro é o presidente que menos aprovou projetos desde FHC, em 1999Ao todo, o governo Bolsonaro enviou 72 projetos, mas só conseguiu aprovar 14. O percentual de aprovação foi de 19,44%. A gestão apresentou duas Propostas de Emenda Constitucional, 42 Medidas Provisórias e 28 Projetos de Lei.

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