Brasil Especialistas divergem sobre a prisão em segunda instância

15:13  15 dezembro  2019
15:13  15 dezembro  2019 Fonte:   correiobraziliense.com.br

Luciano Huck diz que é a favor da prisão pós-2ª instância

  Luciano Huck diz que é a favor da prisão pós-2ª instância Luciano Huck diz que é a favor da prisão pós-2ª instânciaAlém disso, Huck diz que entende a pauta como “vontade legítima da sociedade”. O posicionamento o aproxima dos partidos mais ao centro, que tentam viabilizar al opção aos extremos “esquerda” e “direita”, que ganham força no país. Ele é cogitado como possível candidato à presidência em 2022.

URGENTE: Bolsonaro se pronuncia sobre prisão em segunda instância , prestes a ser julgada no STF Poucas horas antes do início do julgamento das prisões em . Enquanto o Legislativo empurra para 2020 a discussão sobre a prisão em segunda instância , a Justiça antecipa o debate sobre o

URGENTE: Bolsonaro se pronuncia sobre prisão em segunda instância , prestes a ser julgada no STF Poucas horas antes do início do julgamento das prisões em

Fábio Esteves: 'Se o processo contra o condenado ainda existe, a lei precisa retroagir e abranger o andamento dele' © Ana Rayssa/CB/D.A Press Fábio Esteves: 'Se o processo contra o condenado ainda existe, a lei precisa retroagir e abranger o andamento dele'

Enquanto o Legislativo empurra para 2020 a discussão sobre a prisão em segunda instância, a Justiça antecipa o debate sobre o cumprimento da pena dos réus que foram liberados com o novo entendimento da lei. Especialistas ouvidos pelo Correio divergem sobre o retorno de condenados à cadeia caso mudança no entendimento a respeito do trânsito em julgado seja aprovado pelo Congresso. Para juristas, nenhum dos textos apresentados na Câmara e no Senado resolve, de maneira clara, o imbróglio.

Comissão da PEC da prisão em 2ª instância já nasce dividida, diz relator

  Comissão da PEC da prisão em 2ª instância já nasce dividida, diz relator Principal dúvida, segundo o deputado Fábio Trad, é sobre a aplicação da regra de prisão para ações cíveis, tributária e trabalhistasBRASÍLIA - Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) prevê dificuldade para se chegar a um consenso. E não se trata da prisão de condenados, com o que ele concorda e acredita haver maioria favorável, mas, sim, da aplicação da mesma regra para ações cíveis, tributárias, trabalhistas, o que anteciparia o pagamento de dívidas e precatórios em disputa judicial, com impacto ainda incalculável para os cofres públicos.

Segundo o ministro, "esse retrocesso jurisprudencial mereceu o repúdio praticamente unânime dos especialistas em direito penal e processual penal, particularmente daqueles que militam na área acadêmica". Leia o voto do ministro Barroso sobre prisão após segunda instância .

Menu. Prisão em segunda instância : argumentos contra e a favor. Desde a Constituição de 1988, o entendimento sobre a prisão em segunda instância já mudou duas vezes. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o réu só podia ser preso após o trânsito em julgado, ou seja

A grande questão é se a única norma em andamento no Congresso, o Projeto de Lei do Senado 166/2019, teria vigência unicamente processual ou afetaria o direito penal. Mudanças processuais abrem espaço para a lei retroceder — e alcançar os milhares de beneficiados pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que um réu só vai para a cadeia depois de esgotados recursos em todas as instâncias. “Mas o que se fala é de uma norma que não define pena ou extinção de pena, traz apenas um critério de eficácia para a decisão judicial. Então, a lei retroage, chegando a quem foi solto e colocando essa pessoa novamente na prisão”, afirma Bruno Bodart, juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), cedido para o STF.

O magistrado lembra que, por ser matéria de direito processual, o tema se aplica às ações judiciais em curso. “Se o processo contra o condenado ainda existe, a lei precisa retroagir e abranger o andamento dele.” A visão é endossada por Fábio Francisco Esteves, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ele também entende que os projetos em tramitação no Congresso alteram somente a regra processual.

CCJ do Senado aprecia hoje projeto que prevê prisão após 2ª instância

  CCJ do Senado aprecia hoje projeto que prevê prisão após 2ª instância CCJ do Senado aprecia hoje projeto que prevê prisão após 2ª instânciaA CCJ é formada por 27 membros titulares e precisa de um quórum mínimo de 14 para iniciar a votação. O Correio apurou que, até nesta segunda-feira (9/12), havia 10 votos confirmados a favor da aprovação do projeto. A oposição, oito votos contrários. A preocupação é obter quórum para analisar a matéria, já que a sessão está marcada para as 10h.

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à imperatividade de que, no ordenamento jurídico brasileiro, o réu condenado à pena privativa de liberdade inicie o seu cumprimento após decisão de segunda instância

Segundo Barroso, a presunção de inocência é um princípio, e não uma regra absoluta, que se aplique na modalidade tudo ou nada. Alexandre diverge de Marco Aurélio e aceita prisão em 2ª instância . Democracia e secularismo. Celso defende independência diante de cenário institucional delicado.

“Se voltar com o caráter prisional da condenação após segunda instância, os réus nessa situação não têm mais o direito de esperar em liberdade, porque mudou o jeito de agir nesse caso”, acrescenta Esteves. Se houver mudanças de fato nas proposições do Legislativo, salienta o magistrado, o Judiciário vai cumprir imediatamente. “Se hoje a gente tiver uma nova regra sobre qualquer tipo de prisão, seja preventiva, seja após condenação na segunda instância, temos de aplicar.”

Impunidade

Ao apontar a sensação de impunidade sentida na sociedade desde a decisão do STF, o juiz Samer Agi, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), não vê possibilidade de retorno. Ao menos até que sejam cumpridas todas as etapas dos processos. “Quando a pessoa comete um crime, há um cenário. Se muda, há efeito material e processual. Muda a vida do indivíduo, não dá para voltar atrás”, afirma.

O juiz lembra que o projeto de lei em questão é mais frágil do que uma proposta de emenda à Constituição (PEC), por se tratar de um remédio infraconstitucional, ou seja, por estar abaixo da lei. “Não mudaria o entendimento do STF”, crava. Samer Agi descarta o retorno dos presos ao cárcere ao dizer que “não existe isso de uma emenda, um projeto sair, entrar em vigor e as pessoas retornarem ao cumprimento da pena. Não é aplicável aos crimes anteriores.”

Em dia pró-Moro, Senado agiliza pacote anticrime e prisão em segunda instância

  Em dia pró-Moro, Senado agiliza pacote anticrime e prisão em segunda instância Em dia pró-Moro, Senado agiliza pacote anticrime e prisão em segunda instânciaO pacote anticrime ainda deve ser votado no plenário do Senado. Já a prisão em segunda instância será votada nesta quarta-feira (11) em turno suplementar na CCJ e pode seguir direto para tramitação da Câmara.

Segundo o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, as investigações permitem atribuir 'existência cristalina de fortes indícios' de que o óleo veio do Bouboulina. 06:02 - 15/12/2019 - Compartilhe Especialistas divergem sobre a prisão em segunda instância .

Ministro do supremo tribunal federal, luís roberto barroso e a ministra do supremo tribunal federal, rosa maria weber candiota da rosa, divergem acerca de prisão após julgamento em segunda instância . https

Discussão

Para o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), “falta análise”. Ao se declarar favorável aos projetos sobre prisão em segunda instância no Congresso, o parlamentar defende a aprovação, mas diz que “o tema precisa ser mais analisado e conversado para não se fazer uma mudança de brincadeira, um faz de conta”. Fabinho Liderança, como é conhecido na Câmara, sugere mecanismos para que “o Judiciário seja mais célere, tenha mais efetividade”. “Ainda não há um projeto que contemple isso.”

Alinhado com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Efraim Filho (DEM-PB) aposta no avanço do tema com a mudança de dispositivos da Constituição. “Não dá para modificar cláusula pétrea, mas precisamos organizar a presunção de inocência de modo que ela pare na segunda instância”, defende. O deputado se conteve ao dizer que “a Câmara está debruçada sobre o tema”, porém não confirmou se haverá algum tipo de análise ou votação ainda neste ano.

Muitas propostas

Existem 25 iniciativas sobre o tema, de 15 lideranças distintas, em tramitação na Câmara e no Senado atuando, basicamente, em três frentes. As principais são a tentativa de mudar o artigo 5º da Constituição, que hoje determina a presunção de inocência até o trânsito em julgado; a extinção de recursos para tribunais superiores e a possibilidade de modificar o trecho do Código Penal que prevê a necessidade de esgotamento de recursos antes da prisão, alterada pelo PLS 166.

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Congresso deve decidir sobre prisão após 2º instância até junho .
Congresso deve decidir sobre prisão após 2º instância até junho“A certeza que todo mundo tem é que o assunto vai ser definido e acredito que vai ser com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É a escolha que o Congresso está fazendo”, afirmou o líder governista. Existe uma espécie de cronograma organizado da seguinte forma: a Câmara dos Deputados votaria o assunto até o fim de abril e o Senado faria o mesmo imediatamente depois. “Portanto, até o fim de junho, teremos a solução para o problema”, explicou, nesta quarta-feira (18/12), em entrevista coletiva.

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