Mundo: Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar de punição militares e policiais - - PressFrom - Brasil

Mundo Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar de punição militares e policiais

01:05  22 novembro  2019
01:05  22 novembro  2019 Fonte:   dw.com

CCJ da Câmara aprova nova Previdência para militares; texto vai ao Senado

  CCJ da Câmara aprova nova Previdência para militares; texto vai ao Senado CCJ da Câmara aprova nova Previdência para militares; texto vai ao SenadoA versão que segue para análise dos senadores é o texto aprovado pela comissão especial, de autoria do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (21) ter enviado ao Congresso um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que cometerem excessos durante operações de garantia da lei e da ordem. O anúncio foi feito durante o lançamento da Aliança pelo Brasil

Excludente de ilicitude. Bolsonaro envia projeto para isentar de punição policiais e militares em operações especiais. Proposta contempla Forças Armadas, Força Nacional, polícias federal e estaduais e bombeiros. Presidente disse que esse é o primeiro de 4 projetos que serão enviados .

Presidente diz que projeto que isenta de punição policiais ou soldados que cometerem excessos será uma "guinada" no combate à violência. Ao defender lei, ele afirma ainda que "ladrão de celular tem que ir para o pau".

Provided by Deutsche Welle© AFP/Brazilian Presidency/M. Correa Provided by Deutsche Welle

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (21/11) que enviou ao Congresso um projeto de lei sobre o chamado excludente de ilicitude, para isentar de punição policiais ou soldados que cometerem excessos, como mortes, durante operações de garantia da lei e da ordem.

Bolsonaro fez o anúncio durante o lançamento da Aliança pelo Brasil, partido que pretende criar e que tem como pilares um forte apelo ao discurso religioso, a defesa do porte de armas e o repúdio ao socialismo e ao comunismo.

Bolsonaro deve enviar hoje projeto para aliviar pena de agentes que matam em ações de GLO

  Bolsonaro deve enviar hoje projeto para aliviar pena de agentes que matam em ações de GLO Bolsonaro deve enviar hoje projeto para aliviar pena de agentes que matam em ações de GLOO presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, 20, que deve enviar ainda hoje um projeto ao Congresso Nacional sobre excludente de ilicitude a agentes que atuam em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Segundo presidente, proposta a ser enviada ao Congresso prevê o excludente de ilicitude para militares das Forças Armadas e policiais militares , civis, federais e Ou seja, há ilicitude quando a ação de um indivíduo infringe alguma lei. O chamado excludente de ilicitude elimina a punição , em

O presidente Jair Bolsonaro informou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei dando mais garantias jurídicas a militares envolvidos em “ Eu falei muito na pré-campanha dessa retaguarda. Por exemplo, os policiais lá do Rio de Janeiro, que eu tenho contato com quase todos.

Ele defendeu o tema – que havia sido retirado do pacote anticrime enviado no início do ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro –, afirmando que o projeto representará uma "guinada" no combate à violência no país. O projeto é uma promessa de campanha de Bolsonaro.

"Não adianta alguém estar muito bem de vida se está preocupado com medo de sair na rua com medo de ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o pau", frisou Bolsonaro, defendendo que a segurança pública seja reforçada para acompanhar a recuperação da economia.

O presidente fez uma referência a uma fala do ex-presidente Lula que, na semana passada, afirmou que "não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular".

De acordo com Bolsonaro, o objetivo do projeto é que agentes não sejam punidos por eventuais excessos cometidos em caso de morte em serviço.

Bolsonaro encaminha projeto sobre excludente de ilicitude e defende aprovação pelo Congresso

  Bolsonaro encaminha projeto sobre excludente de ilicitude e defende aprovação pelo Congresso Bolsonaro encaminha projeto sobre excludente de ilicitude e defende aprovação pelo CongressoAo defender o tema, que havia sido retirado do pacote anticrime enviado no início do ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, Bolsonaro disse que ele representará uma “guinada” no combate à violência no país.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, 20, que deve enviar ainda hoje um projeto ao Congresso O excludente alivia pena ou até isenta agentes que matam em serviço. Bolsonaro disse que a Segundo Bolsonaro , a ideia não é apenas beneficiar militares , mas todos os agentes que atuem de Aplicar a regra a policiais em serviço é uma bandeira de campanha de Bolsonaro .

O presidente Jair Bolsonaro pretende enviar nesta quinta-feira ao Congresso um novo projeto sobre o chamado excludente de ilicitude, que reduz a possibilidade de policiais ou soldados serem punidos em casos de morte em serviço. Saiba mais.

O projeto enviado pelo Poder Executivo aos parlamentares trata do excludente de ilicitude a militares em operações de garantia de lei e da ordem, como as que ocorreram no Rio de Janeiro, Roraima e Amazonas.

As regras também abrangem integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros, sempre quando estiverem apoiando operações de garantia da lei e da ordem.

Essas operações são acionadas quando o governo entende que se esgotaram as forças tradicionais de segurança pública, em "graves perturbações da ordem". Dessa forma, os militares ganham poder de polícia até o retorno à normalidade.

"Há um imprevisto, é justo eu submetê-lo [o policial] a uma auditoria militar e entre 12 a 30 anos de cadeia? Ele ou um soldado com 20 anos de idade, ou um cabo ou sargento ou coronel, é justo?", questionou Bolsonaro, mais cedo, ao deixar o Palácio da Alvorada. "Tem que ter um responsável. O responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade."

Bolsonaro: ''Quem estiver portando arma de forma ostensiva vai levar tiro''

  Bolsonaro: ''Quem estiver portando arma de forma ostensiva vai levar tiro'' Bolsonaro: ''Quem estiver portando arma de forma ostensiva vai levar tiro''De acordo com o presidente, esta era uma promessa de campanha e uma antiga demanda dos agentes de segurança. "É uma maneira de prestigiar os integrantes das Forças Armadas", afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, 20, que deve enviar ainda hoje um projeto ao Congresso O excludente alivia pena ou até isenta agentes que matam em serviço. Bolsonaro disse que a Aplicar a regra a policiais em serviço é uma bandeira de campanha de Bolsonaro .

ao Congresso um projeto de lei que isenta de punição o produtor que atirar contra invasores de Bolsonaro promete novas regras para porte de armas de praças militares e atiradores esportivos. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir.

Quando o excludente de ilicitude fazia parte do pacote anticrime apresentado por Sérgio Moro, em setembro, especialistas e entidades que atuam na área dos direitos humanos criticaram o item, afirmando que ele pode dar imunidade para policiais e militares ao matarem pessoas em serviço e, consequentemente, aumentar a letalidade de agentes de segurança.

Em 2018, 6.220 pessoas foram mortas por agentes de segurança civis e militares. A série histórica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FSBP) mostra que a letalidade policial vem crescendo constantemente desde 2013.

"Legítima defesa e injusta agressão"

O Planalto informou por meio de um comunicado que o projeto "define situações em que a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas, e pune o excesso quando o militar ou agente exorbite dolosamente dos limites da exclusão de ilicitude".

De acordo com o projeto, "injusta agressão" são atos de terrorismo, bem como condutas que possam gerar morte ou lesão corporal, restringir liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça. Na relação entram ainda pessoas que portem ou usem ostensivamente arma de fogo.

Bolsonaro afirma que projeto sobre excludente de ilicitude será exclusivo durante operações de GLO

  Bolsonaro afirma que projeto sobre excludente de ilicitude será exclusivo durante operações de GLO Bolsonaro afirma que projeto sobre excludente de ilicitude será exclusivo durante operações de GLO"O projeto nosso trata de GLO e quem estiver conosco nessa operação", afirmou Bolsonaro, após proferir palestra na Escola de Comando e Estado Maior do Exército, na Urca, zona sul do Rio.

— Jair Bolsonaro , sobre o projeto de lei de 2002. O deputado federal associa a homossexualidade à pedofilia pois, como afirmou numa entrevista concedida ao Jornal de Um requerimento propondo punição ao deputado e assinado por Pedro Wilson, Iriny Lopes e Chico Alencar foi aprovado em 1

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) prometeu enviar ao Congresso um projeto de lei para que o excludente de ilicitude seja aplicado nos casos em "Quando ele (Salles) anunciou há poucos dias quatro militares no ICMBio, eu vibrei ,porque eram pessoas que estiveram ao lado de vocês, que

Se houver excesso doloso, será assegurada a persecução penal de crimes militares, com a possibilidade de prisão preventiva. O militar ou policial que se enquadrar em casos de excludente por injusta agressão não poderá ser preso em flagrante.

O texto afirma, ainda, que o objetivo é aprimorar a capacidade de atuação do Estado nas operações, "fornecendo respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança pública para agirem em defesa dos direitos fundamentais nesses momentos extremos", definidos como o esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O Código Penal Brasileiro já prevê a exclusão de ilicitude em três casos: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. Dependendo do caso, o dispositivo pode ser usado por agentes de segurança e por qualquer cidadão.

Segundo dados do Ministério da Defesa, de 1992 a março de 2019, houve 136 operações de garantia da lei e da ordem. A maior parte delas (27,9%) se refere a eventos, categoria em que são inseridas reuniões de cúpulas do Mercosul e dos Brics, assim como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

FC/abr/ots

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