Política: Câmara aprova texto principal da MP da Liberdade Econômica - PressFrom - Brasil

PolíticaCâmara aprova texto principal da MP da Liberdade Econômica

06:25  14 agosto  2019
06:25  14 agosto  2019 Fonte:   poder360.com.br

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MP autoriza início de pequenas atividades econômicas sem alvará. Relatório aprovado prevê fim do A comissão do Congresso que analisa a medida provisória da liberdade econômica aprovou nesta O texto também prevê que pequenas empresas e startups não precisarão de alvará para

A Comissão Especial da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto aprovado mantém a espinha dorsal da medida enviada pelo governo, com pontos como retirada de todo o tipo de licença e alvará

Câmara aprova texto principal da MP da Liberdade Econômica© Pablo Valadares Texto foi aprovado pelo plenário da Câmara nesta 3ª (13.ago)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (13.ago.2019), por 345 a 76, o texto-base da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica (881/19), que desburocratiza trâmites para empresas e cria garantias de livre mercado. Ainda faltam ser analisados os destaques à matéria, que em seguida vai para a análise do Senado Federa. As regras perdem validade se não tiverem parecer final até 27 de agosto.

Desde que foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 30 de abril, as regras criadas pela equipe econômica do governo para deixar as práticas empresariais mais simples e que alteram 6 leis, 1 decreto-lei e o Código Civil já estão valendo.

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Veja as principais mudanças: O texto ainda permite o trabalho aos domingo e feriados. Altera, no entanto, a obrigatoriedade de uma folga no domingo a cada quatro semanas, como aprovado na comissão especial, e estabelece que esse repouso se dê nesse dia pelo menos uma vez a cada sete

O texto facilita o funcionamento de pequenas empresas — que não precisarão de alvará para iniciar suas atividades e testar novos produtos e serviços, desde que não haja risco à saúde ou à MP da liberdade econômica trabalho legislação trabalhista empregadores empregados Jerônimo Goergen.

Durante a comissão mista destinada a analisar a matéria, contudo, o texto sofreu muitas alterações. O parecer proferido pela comissão contava com 272 páginas, enquanto a proposta do governo tem 21 páginas. Eis a íntegra.

Para que a matéria tivesse condições de ser votada em plenário, porém, foi preciso criar uma outra redação na qual apenas questões relacionadas ao tema da simplificação econômica fossem incluídos. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer mais cedo que o novo texto não tinha mais polêmicas e que a MP poderia ser votada.

Medidas que retiravam, por exemplo, o adicional de periculosidade para motoboys, criavam 1 documento único de habilitação e tratavam de anistia de multas para caminhoneiros no âmbito da tabela de frete, foram retiradas.

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O texto é um passo fundamental para reduzir o custo de empreender no país e terá apoio integral da bancada do NOVO durante a tramitação na Câmara dos Deputados. MP da Liberdade Econômica - O Brasil está falindo!

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (13) a medida provisória ( MP ) da liberdade econômica , que tem como objetivo facilitar O texto foi editado pelo Executivo no dia 30 de abril e já está em vigor. No entanto, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores até o dia 27 de agosto.

Outro ponto controverso que precisou ser corrigido no texto do relator Jerônimo Goergen (PP-RS) era o que permitia que 1 trabalhador passasse até 7 semanas sem folgar no domingo. Agora os funcionários podem trabalhar em domingos ou feriados, mas ou recebendo em dobro ou com direito a uma folga em outro dia. Sendo que a cada 4 semanas pelo menos uma a folga deve ser neste dia.

Indo de encontro ao enxugamento do texto, Goergen resgatou em seu relatório ainda aspectos de outra MP, que já havia perdido a validade, a 876/2019. Ela alterava lei que fala sobre o registro de empresas, deixando-o mais simples.

O que muda no texto aprovado

Eis alguns pontos que mudam e outros que permanecem com a medida aprovada nesta 3ª e as regras publicadas pelo governo:

  • Mudou: 1 dos princípios que norteiam as normas propostas foi adicionado, o que reconhece a vulnerabilidade de entes privados ao Estado. Se junta à presunção da boa-fé do particular, a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas e a intervenção mínima e excepcional do Estado nestas atividades;
  • Ficou: desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação e produzir renda, em qualquer horário e dia da semana. Nesta segunda, observando normas de proteção ao meio ambiente, restrições de direito privado, a legislação trabalhista e as referentes ao direito de vizinhança;
  • Ficou: garantia de receber um prazo máximo para ter resposta sobre solicitações de atos públicos de liberação, sendo este tempo não respeitado se considerará a aprovação tácita para todos os efeitos;

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    Comissão da Câmara aprova texto que proíbe nomear parente para embaixada A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, em rápida votação, proposta do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) que proíbe o nepotismo na administração pública federal, incluindo a nomeação de parentes para o cargo de embaixador, como o presidente Jair Bolsonaro pretende fazer – ele vai indicar o filho Eduardo para ocupar o cargo em Washington. O texto aprovado na Comissão trata a prática como ato de improbidade administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra.

    Evento ao vivo, direto da Câmara dos Deputados em Brasília. Palestrante convidado: Geanluca Lorenzon, Diretor Federal de Desburocratização do Ministério da

    No texto aprovado , Goergen incluiu, ainda, os principais pontos da MP 876, que facilita abertura e o fechamento de empresa e corria o risco de caducar. O texto autoriza trabalho aos domingos e feriados. A MP 881 precisa ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara até setembro.

  • Ficou: é dever da administração pública evitar o abuso de poder para que não se crie reservas de mercado, redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou internacionais no mercado, criar privilégio exclusivo para certos segmentos econômicos, redigir normas que impecam ou retardem a inovação e aumentar os custos de transação sem demonstrar os benefícios desse ato;
  • Ficou: extinção do Fundo Soberano, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia;
  • Mudou: muda o Código Civil sobre a interpretação do negócio jurídico, dizendo, entre outras coisas, que as partes podem pactuar livremente regras de “interpretação, colmatação de lacunas e integração dos negócios jurídicos, diversas daquelas previstas em lei”;
  • Ficou: o trecho que diz que “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”;
  • Mudou: o texto enviado pelo governo dizia que “a Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais”, trecho retirado na versão final;

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    A MP da Liberdade Econômica foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional. Ela está pronta para ser votada no plenário da Câmara e, se aprovada , no plenário do Senado. É o primeiro passo, mas um passo fundamental! #LiberdadeEconômica.

    Com MP da Liberdade Econômica prestes a expirar, o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) enviou aos A MP da Liberdade Econômica , enviada pelo governo ao Congresso no final de abril, prevê Essa era uma das principais reclamações da oposição. Também saíram do texto o fim do adicional

  • Ficou: O texto diz que 1 ato do Poder Executivo vai fazer a classificação mínima de atividades de baixo risco;

  • Ficou: a autorização para que os empresários digitalizem documentos públicos ou privados, não precisando mais guardar os arquivos físicos;

  • Mudou: a carteira de trabalho será digital, preferencialmente em meio eletrônico. Isso não era tratado no projeto original. O Ministério da Economia que estabelecerá como serão os procedimentos para retirar essa nova carteira. Os registros antes feitos fisicamente, também serão em meio virtual;

  • Mudou: fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados. O texto inicial não tratava deste tema. Fica assegurado ao trabalhador repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente no domingo. O descanso no domingo deverá acontecer pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas. O trabalho no domingo ou feriado será remunerado em dobro ou deverá valer folga em outro dia da semana;

  • Mudou: para estabelecimentos com menos de 20 funcionários, a anotação do horário de trabalho, o conhecido ponto, não será obrigatória. No texto enviado pelo governo não constava nada a este respeito;

  • Mudou: o eSocial (O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) será substituído por 1 sistema simplificado. O texto original não falava deste tema. Isso também acontecerá com o Bloco K (Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil).

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    O relator da MP da liberdade econômica , deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), durante seminário em “O texto que nós estamos entregando ao Parlamento é um grande avanço e, se houver um bom senso e No entanto, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores até o dia 27 de agosto.

    A MP é vista pelo governo como uma das principais ações para destravar a atividade econômica , uma vez que reduz a burocracia estatal e amplia a segurança jurídica aos negócios. Há a expectativa entre membros da equipe econômica que o texto seja votado ainda nesta terça no plenário.

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