Política: Congresso aprova texto-base do Orçamento 2020 com previsão de salário mínimo de R$ 1.039 - PressFrom - Brasil

Política Congresso aprova texto-base do Orçamento 2020 com previsão de salário mínimo de R$ 1.039

22:00  09 outubro  2019
22:00  09 outubro  2019 Fonte:   estadao.com.br

Câmara aprova teto de gastos para campanhas nas eleições de 2020

  Câmara aprova teto de gastos para campanhas nas eleições de 2020 Câmara aprova teto de gastos para campanhas nas eleições de 2020O texto aprovado na Câmara é 1 substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS) para o Projeto de Lei 4121/19. O texto estabelece que os limites de gastos devem ser os mesmos praticados nas últimas eleições municipais, em 2016, corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período (que é de 10,9%).

O Congresso Nacional vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. © Gabriela Biló/Estadão O Congresso Nacional vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

BRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Na sequência, deputados e senadores ainda vão analisar seis sugestões de alteração na proposta. Um dos pontos que levantam polêmica é o reajuste do salário mínimo para o ano que vem.

De acordo com a proposta, o salário mínimo não terá aumento real em 2020, mas apenas compensação da inflação. A proposta é que o pagamento suba dos atuais R$ 998 para R$ 1.039. A oposição tenta reverter a situação e conceder um reajuste real para o salário mínimo.

Previdência emperrada, vetos e orçamento devem comandar semana do Congresso

  Previdência emperrada, vetos e orçamento devem comandar semana do Congresso Previdência emperrada, vetos e orçamento devem comandar semana do CongressoDe acordo com o calendário oficial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência, a sua tramitação deveria ser finalizada nesta 5ª feira (10.out.2019). Os senadores, contudo, colocaram uma condição para que o 2º turno aconteça e ela está emperrando a tramitação.

O relator da LDO, Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o Congresso aguarda o envio de uma nova política para o salário mínimo por parte do governo e que, "com muita dor no coração", não poderia aceitar a sugestão de alterar o texto enviado pelo governo.

"Gostaria muito de acatar os destaques, mas a gente não tem amparo legal para fazê-lo. Preciso seguir o que está na Constituição e torcer para que o governo envie até o final do ano a nova política do salário mínimo", declarou o relator. Ele disse que um novo cálculo poderá ser incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA) quando o governo enviar uma nova proposta.

Emendas parlamentares

O relatório da LDO, a ser votado por deputados e senadores traz uma brecha para que as emendas indicadas por comissões da Câmara e do Senado e pelo relator do Orçamento também tenham execução obrigatória. Hoje, somente as emendas indicadas individualmente pelos congressistas e pelas bancadas estaduais são impositivas.

A manobra foi relevada pelo Estadão/Broadcast. O relator contestou a interpretação de que as emendas serão todas impositivas. "É uma inovação, realmente, feita nesse relatório para trazer ainda uma maior transparência do acompanhamento fiscal do orçamento", afirmou Cacá Leão.

O relator do orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), tem uma avaliação diferente. "Essas emendas (de comissão e de relator) poderão ser contingenciadas (bloqueadas) com um valor maior do que as impositivas, mas não poderão ser, como acontece hoje, remanejadas ou ter dotação cancelada”, disse Neto na semana passada.

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Senado aprova PEC dos precatórios, mas mantém prazo de dívidas alimentícias .
Senado aprova PEC dos precatórios, mas mantém prazo de dívidas alimentíciasAs mudanças feitas no plenário, de acordo com o autor da PEC, José Serra (PSDB-SP), diminuem o alívio financeiro a Estados de R$ 7 bilhões para R$ 3,8 bilhões por ano, já que 78% dos precatórios na média dos governos regionais são de natureza alimentícia. Estas permanecem com prazo de vencimento até 2024. O senador ponderou, no entanto, que o projeto continua beneficiando governos estaduais e municipais.

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