Política: Senado aprova PEC dos precatórios, mas mantém prazo de dívidas alimentícias - PressFrom - Brasil

Política Senado aprova PEC dos precatórios, mas mantém prazo de dívidas alimentícias

03:35  10 outubro  2019
03:35  10 outubro  2019 Fonte:   estadao.com.br

Descontentes, senadores concordam em aprovar critérios da Câmara para divisão do leilão

  Descontentes, senadores concordam em aprovar critérios da Câmara para divisão do leilão Descontentes, senadores concordam em aprovar critérios da Câmara para divisão do leilãoNa avaliação de parlamentares ouvidos pelo Broadcast Político, é impossível aprovar no Congresso uma divisão do leilão do pré-sal quebeneficie mais o Norte e o Nordeste, como queriam. Se o impasse continuasse, sem um texto fechado entre Câmara e Senado, governadores e prefeitos poderiam ficar sem receber o dinheiro.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou , em votação simbólica nesta terça-feira, 8, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à A medida garante a Estados, Distrito Federal e municípios um alívio de liquidez para viabilizar a execução dos gastos com serviços públicos

Prazo para quitação dos débitos será no dia 31 de dezembro de 2028, quatro anos a mais do que o O novo prazo para o pagamento só será válido para Estados e municípios que tinham dívidas em A PEC dos precatórios é um dos itens do do chamado pacto federativo, uma série de medidas para

O plenário do Senado nesta quarta, 2  © Marcelo Camargo/Agência Brasil O plenário do Senado nesta quarta, 2

BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, uma proposta que prorroga por mais quatro anos o prazo para que Estados e municípios paguem seus precatórios (dívidas geradas após decisões da Justiça) a empresas e pessoas físicas, com exceção das dívidas de natureza alimentícia. Pelo texto aprovado, o prazo para quitação dos débitos será 31 de dezembro de 2028 - o prazo atual era fim de 2024. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

As mudanças feitas no plenário, de acordo com o autor da PEC, José Serra (PSDB-SP), diminuem o alívio financeiro a Estados de R$ 7 bilhões para R$ 3,8 bilhões por ano, já que 78% dos precatórios na média dos governos regionais são de natureza alimentícia. Estas permanecem com prazo de vencimento até 2024. O senador ponderou, no entanto, que o projeto continua beneficiando governos estaduais e municipais.

Nova reforma no horizonte: projeto prevê fim da estabilidade do servidor

  Nova reforma no horizonte: projeto prevê fim da estabilidade do servidor Nova reforma no horizonte: projeto prevê fim da estabilidade do servidorO governo encaminhará ao Congresso, nos próximos dias, o projeto da reforma administrativa, que deve prever o fim da estabilidade para servidores públicos. Em outra proposta, o Executivo vai propor mudanças na regra de ouro, mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.

O prazo de pagamento a pessoas físicas está mantido . A última prorrogação desses pagamentos foi feita há dois anos, quando o Congresso aprovou proposta que estendia o prazo da quitação de 2020 para 2024. A PEC dos precatórios é um dos itens do do chamado pacto federativo, uma série de

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou , em votação simbólica nesta terça-feira, 8, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à A medida garante a Estados, Distrito Federal e municípios um alívio de liquidez para viabilizar a execução dos gastos com serviços públicos

Em 2015, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou que os precatórios de Estados e municípios fossem pagadas integralmente até 2020. O Congresso então aprovou uma proposta que estendia o prazo da quitação para 2024. A PEC dos precatórios aprovada nesta quarta-feira, 9, faz um novo adiamento dos pagamentos. O texto é um dos itens do chamado pacto federativo, pacote que dá alívio para cofres públicos de Estados e municípios e que é colocado como condição para aprovação da reforma da Previdência.

A proposta foi aprovada por unanimidade na terça-feira, 8, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em dois turnos no plenário desta quarta-feira, 9. No plenário, o relator do texto, Antonio Anastasia (PSDB-MG), aceitou uma emenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A emenda deixa claro que os precatórios de natureza alimentícia, que compreendem aqueles decorrentes de salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, permanecem com vencimento até 2024. Os demais precatórios devidos a pessoas físicas terão prazo adiado.

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Plenário do Senado votará segundo turno da Previdência em 22 de outubro .
Plenário do Senado votará segundo turno da Previdência em 22 de outubroO senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que substitui Davi Alcolumbre (DEM-AP) na presidência do Senado nesta terça-feira (8/10), confirmou a nova data. "Tudo acordado. Houve aquiescência geral dos líderes para essa votação", disse. Alcolumbre está em repouso devido ao Dia do Perdão judaico.

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