Política: Governo recorre da decisão que suspendeu propagandas do pacote anticrime - - PressFrom - Brasil

Política Governo recorre da decisão que suspendeu propagandas do pacote anticrime

01:16  15 outubro  2019
01:16  15 outubro  2019 Fonte:   poder360.com.br

TCU deve proibir campanha do pacote anticrime de Sergio Moro

  TCU deve proibir campanha do pacote anticrime de Sergio Moro TCU deve proibir campanha do pacote anticrime de Sergio MoroO Tribunal de Conta da União recebeu 1 pedido para que a campanha seja retirada do ar. O requerimento foi apresentado por deputados federais de oposição ao Palácio do Planalto.

TCU suspende propaganda de " pacote anticrime " por falta de interesse público. Na decisão , o ministro Vital do Rêgo ressalta que o governo não comprovou a utilidade pública da propaganda . Isso porque não cabe dizer que se trata de educar a população para algo que será colocado em prática, já

Plenário do TCU manteve decisão que suspendeu propaganda do pacote anticrime do ministro Sergio Moro. Eles alegavam que o pacote anticrime não é uma política de governo , mas sim um projeto legislativo, e como tal não pode ser objeto de campanha publicitária institucional.

Campanha publicitária pelo pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) teve custo de R$ 10 milhões© Sérgio Lima/Poder360 Campanha publicitária pelo pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) teve custo de R$ 10 milhões

A AGU (Advocacia Geral da União) entrou com recurso contra decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que suspendeu a veiculação de propagandas do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública).

No recurso (eis a íntegra), o governo, representado pela AGU, cita que o STF (Supremo Tribunal Federal), em mandado de segurança, já declarou ausência de competência do TCU para sustar contratos administrativos. E ressalta que, em caso de denúncia sobre legalidade de algum contrato, deve-se estabelecer 1 prazo para o responsável pelo contrato adotar as providências para o cumprimento da lei, que pode ser de até 15 dias.

‘Chegando a liminar, imediatamente vai suspender’, diz Bolsonaro sobre publicidade do pacote anticrime

  ‘Chegando a liminar, imediatamente vai suspender’, diz Bolsonaro sobre publicidade do pacote anticrime ‘Chegando a liminar, imediatamente vai suspender’, diz Bolsonaro sobre publicidade do pacote anticrimeA declaração foi feita na abertura do 3º Simpósio Conservador de Ribeirão Preto, por vídeo conferência.

   Confira clicando aqui a decisão do ministro Vital do Rêgo, do TCU, que determinou a suspensão imediata da propaganda do pacote anticrime .

O motivo da decisão é que essa propaganda fala sobre o Projeto de Lei e não de Lei, assim isso poderia constranger os parlamentares e influenciar na votação. A BATALHA DO SUCESSO: Aprenda a se comunicar e debater melhor! 👉🏻 VAGAS LIMITADAS!

“No presente caso, a administração pública federal não foi ouvida previamente à decisão”, disse. [A decisão foi dada] sem que o órgão administrativo responsável tivesse oportunidade de esclarecesse irregularidades que lhe foram imputadas, ou mesmo, eventualmente saná-las, procedimento que não parece coadunar com o devido processo legal, a teor das disposições normativas da Lei Orgânica e do Regimento do TCU”, completou.

A campanha, produzida pela agência Artplan, custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Lançada em 3 de outubro, estava prevista para ser conduzida até 31 de outubro, com peças na TV (aberta e fechada), cinema, rádio, internet, além de mobiliário urbano.

Em 8 de outubro, a campanha foi suspensa, provisoriamente, pelo relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo. No dia seguinte, em 9 de outubro, o plenário do TCU manteve a suspensão.

Bolsonaro volta a criticar Luciano Huck e compra de jato com recursos do BNDES

  Bolsonaro volta a criticar Luciano Huck e compra de jato com recursos do BNDES Bolsonaro volta a criticar Luciano Huck e compra de jato com recursos do BNDESEm participação por vídeo conferência no 3º Simpósio Conservador de Ribeirão Preto, Bolsonaro fez referência a um empréstimo de R$ 17,7 milhões feito por Luciano Huck no BNDES em 2013, para a compra de uma aeronave particular da Embraer. Os empréstimos eram parte de um programa do banco destinado a financiar investimentos de empresas, chamado Financiamento de Máquinas e Equipamentos (Finame) usado para a compra da aeronave.

O pedido do governo foi encaminhado ao ministro Vital do Rêgo. “A medida cautelar proferida na presente representação determinou a suspensão da execução de contrato administrativo firmado pelo Poder Executivo sem que o órgão administrativo responsável tivesse oportunidade de esclarecer as

O governo federal lançou nesta 5ª feira (3.out.2019) o Pacote Anticrime do ministro Sergio Moro. O slogan é “ Pacote Anticrime . A lei tem que estar acima da

A AGU também afirma no recurso que a empresa que com quem o governo celebrou o contrato questionado não foi comunicada da decisão.“Portanto, resta evidenciada nos autos a ausência de conformidade do presente processo com as garantias do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.

A suspensão da campanha atendeu a 1 pedido MP (Ministério Público), que ainda teve como base requerimento apresentado por deputados federais de oposição ao governo. Para o MP, a campanha é ilegal por constranger o Congresso a aprovar o pacote. A procuradoria alega ainda que há uso impróprio do dinheiro público, já que a proposta está sendo debatida.

Durante o julgamento no plenário do TCU, o ministro Bruno Dantas foi 1 dos mais enfáticos a favor da cautelar e disse que os congressistas e o próprio tribunal não podem ser “incentivados por hordas a agredir e achincalhar, “subsidiadas por dinheiro que não se sabe de onde vem”.

A operação para tentar 'salvar' o pacote anticrime de Sergio Moro

  A operação para tentar 'salvar' o pacote anticrime de Sergio Moro A operação para tentar 'salvar' o pacote anticrime de Sergio MoroA campanha, orçada em R$ 10 milhões, é parte de um esforço mais amplo do governo para tentar salvar parte do conteúdo do pacote — que já sofreu várias mudanças desde que começou a ser analisado no Legislativo.

TCU acaba de manter a decisão provisória, proferida ontem, do ministro Vital do Rêgo, que mandou suspender imediatamente a propaganda do pacote anticrime . O ministro também interpretou que não cabe o uso de recursos públicos em projetos de autoria do governo ainda em tramitação.

Em uma decisão de nove páginas, à qual O Antagonista teve acesso em primeira mão, o ministro considerou haver O ministro tomou a decisão sem consultar a unidade técnica. Mais informações em instantes. Ministro do TCU questiona ‘caráter educativo’ da propaganda do pacote anticrime .

“O próprio título da campanha [A lei tem que estar acima da impunidade] coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer 1 que ouse divergir daquela visão encrustada no pacote anticrime será defensor do crime”, disse Dantas.

Em defesa, o governo afirma que a campanha foi “idealizada no dever constitucional de publicidade, encontrando-se pautada nos princípios que regem a atuação da Administração Público” e que a propaganda do projeto de Moro é de interesse público, considerando que “apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, como o objetivo de informar, educar, mobilizar, prevenir ou alertar a população”.

“Nesse sentido, o Poder Executivo pode e deve aplicar verbas públicas em campanhas de informação e orientação social, segundo a própria prescrição constitucional, desde que a dita publicidade não se enseje promoção pessoal das autoridades”, disse a AGU no recurso.

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Lava Jato entra na mira do SupremoAté novembro, o STF deve analisar o mérito de ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, um dos pilares da Lava Jato e defendida pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O plenário do tribunal também deverá firmar o entendimento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de órgãos como a Receita e o antigo Coaf sem autorização judicial, além de definir critérios sobre a anulação de condenações nos casos em que réus delatados não tiveram assegurado o direito de falar depois de réus delatores.

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