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Política Governo usa pacote de emprego para fazer mudanças em regras trabalhistas

11:40  13 novembro  2019
11:40  13 novembro  2019 Fonte:   estadao.com.br

Conservadores têm vantagem de 7 pontos sobre trabalhistas, diz pesquisa eleitoral britânica

  Conservadores têm vantagem de 7 pontos sobre trabalhistas, diz pesquisa eleitoral britânica Conservadores têm vantagem de 7 pontos sobre trabalhistas, diz pesquisa eleitoral britânicaA primeira pesquisa ICM sobre a campanha eleitoral colocou os conservadores com 38% de apoio e os trabalhistas em 31%. Os liberais-democratas, que são a favor da União Europeia, receberam o apoio de 15% dos entrevistados, enquanto o Partido do Brexit ficou com 9%.

O pacote prevê ainda mudanças na legislação trabalhista , como a alteração no índice de reajuste de débitos trabalhistas , a liberação de depósitos O emprego verde amarelo cria uma nova modalidade de contratação para as empresas que quiserem dar o primeiro emprego para jovens (entre 18 anos

Governo lança pacote para gerar quatro milhões de vagas. Proposta inclui desoneração da folha, trabalho aos domingos e regras trabalhistas O emprego verde amarelo cria uma nova modalidade de contratação para as empresas que quiserem dar o primeiro emprego para jovens (entre 18 anos

Mutirão de emprego no centro de São Paulo promovido por sindicatos. © Felipe Rau/Estadão - 26/3/2019 Mutirão de emprego no centro de São Paulo promovido por sindicatos.

BRASÍLIA - O governo aproveitou o pacote de emprego Verde Amarelo para fazer novas alterações nas regras trabalhistas. O programa, enviado por meio de medida provisória e dois projetos de lei, já está sendo apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista, que foi aprovada em 2017 pelos senadores e deputados durante o governo Michel Temer.

Na época, o relator da reforma era o atual secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que agora comandou a elaboração do programa de estímulo ao emprego do governo Jair Bolsonaro.

Partido Conservador tem 14 pontos de vantagem sobre trabalhistas no Reino Unido, diz pesquisa

  Partido Conservador tem 14 pontos de vantagem sobre trabalhistas no Reino Unido, diz pesquisa Partido Conservador tem 14 pontos de vantagem sobre trabalhistas no Reino Unido, diz pesquisaO apoio aos conservadores foi para 42%, contra os 28% dos trabalhistas. Os liberais-democratas, pró-União Europeia, têm 15% e o Partido do Brexit soma 4%.

O pacote lançado hoje pelo governo para estimular a criação de vagas de trabalho. Segundo Migliora, o empresário pode usar as novas regras para fazer dois tipos de substituição de trabalhadores já empregados em vez de abrir novas vagas.

Com o argumento de estimular a geração de emprego para os jovens que ainda não entraram no mercado Batizado de Emprego Verde Amarelo, o programa anunciado pelo governo nesta semana tem Pela lei atual, o descanso remunerado aos domingos é a regra , mas o trabalho neste dia é

Em entrevista ao Estado, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirma que o programa representa um “bom ajuste trabalhista”, com o intuito de desburocratizar, desregulamentar para melhorar o ambiente de negócios. Ele prefere, no entanto, não chamar de nova reforma, mas de “aprimoramentos” na legislação, especialmente da Consolidação das Leis Trabalhistas (mais informações nesta página).

O programa Verde Amarelo foi anunciado na segunda-feira pelo governo para incentivar a contratação do primeiro emprego de pessoas entre 18 e 29 anos com remuneração de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497). As empresas terão redução de até 34% nos impostos que pagam sobre a folha. Para financiar o programa, o governo propôs taxar o seguro-desemprego.

Bastidor: Ao ampliar incentivo fiscal, programa Verde Amarelo causa racha na equipe econômica

  Bastidor: Ao ampliar incentivo fiscal, programa Verde Amarelo causa racha na equipe econômica Bastidor: Ao ampliar incentivo fiscal, programa Verde Amarelo causa racha na equipe econômicaA desoneração vai na contramão da PEC fiscal 186, preparada pela equipe do próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, que trata de medidas de contenção de despesas obrigatórias, como salários do funcionalismo.

Faz uso de dados, traz desdobramentos e projeções de cenário, assim como contextos passados. O governo Jair Bolsonaro anunciou na última terça-feira, 30, mudanças em três normas de segurança e saúde no trabalho, conhecidas como NRs, com o objetivo de reduzir as exigências às empresas.

O pacote de medidas para estímulo do emprego inclui a mudança no índice que reajusta débitos trabalhistas . O governo estima ainda que R$ 65 bilhões serão injetados na economia com a substituição do depósito recursal por fiança bancária, mudança prevista na reforma trabalhista .

No pacote, o governo incluiu alterações nas regras trabalhistas, como a que cria uma nova sistemática de homologação do acordo trabalhista, permitindo o acerto extrajudicial, entre patrões e empregados. Ele poderá ser individual ou coletivo e valer para o encerramento dos contratos. Poderá se chegar a um acordo entre as partes e levar ao juiz para homologação.

Há ainda mudança no sistema de apresentação de recursos e de fiscalização do País, além de reduzir o número de multas e flexibilizar a sua aplicação. A primeira visita do fiscal ao estabelecimento não gerará multa, mas advertência, oferecendo a possibilidade de regularização. A multa só será aplicada em caso de reincidência.

Trabalho aos domingos

O pacote também retorna ao tema dos trabalhos aos domingos, que foi incluído sem sucesso na MP da Liberdade Econômica. O texto permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados. Leis que vetavam convocação de 70 categorias, como professores e funcionários de call centers, foram revogadas. Para comércio e serviços, está garantida folga em um domingo a cada quatro fins de semana. Para a indústria, porém, está garantida a folga apenas em um domingo a cada sete.

Centrais sindicais falam em ‘maldades’ e organizam protestos

  Centrais sindicais falam em ‘maldades’ e organizam protestos Centrais sindicais falam em ‘maldades’ e organizam protestos“O programa deve gerar empregos, sim, mas empregos que não vão sustentar o crescimento do País, além de retirarem vários direitos dos trabalhadores”, disse João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical. Para ele, o País precisa de políticas claras para as indústrias e para a infraestrutura para atrair investimentos.

Com o argumento de estimular a geração de emprego para os jovens que ainda não entraram no mercado O pacote do Ministério da Economia também flexibiliza o trabalho aos domingos. Junto com o anúncio de medidas para estimular a geração de emprego dos jovens, o governo informou

> Governo anuncia pacote de emprego Verde Amarelo para jovens e exclui os acima de 55 anos. A mudança deve ter repercussão no passivo trabalhista das empresas. Integrantes do governo entendem que a alteração no indexador dos débitos trabalhistas poderia afetar não apenas novos

A MP prevê ainda o trabalho aos sábados nos bancos. O texto estabelece que a jornada diária de seis horas vale apenas para os bancários que trabalham nos caixas em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada é de oito horas.

“As pessoas que consigam trabalhar aos domingos são obrigadas a submeter um acordo com o sindicato da categoria. Estamos possibilitando que isso seja menos regulamentado”, afirmou Bianco.

O governo aproveitou também para retirar a exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e até guardador e lavador de veículos.

A MP ainda acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. O adicional foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).

Incomodados com a taxação do seguro-desemprego, senadores já articulam alterar a fonte de financiamento do programa. Em vez de taxar o seguro-desemprego, uma das possibilidades citadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é reduzir os recursos do Sistema S. “Para abrir o emprego para o jovem, eles estão tributando o desempregado. É muito contraditório. Nós vamos ter de ajustar”, criticou o líder do MDB, Eduardo Braga, que também quer incluir no programa pessoas com mais de 55 anos.

MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre seguro-desemprego

  MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre seguro-desemprego MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre seguro-desempregoPela legislação anterior, esses pagamentos eram privativos aos bancos oficiais. A MP, no entanto, abre o serviço para bancos privados. "Os pagamentos dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego e do abono salarial serão realizados por meio de instituições financeiras, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia", diz a medida.

O pacote de medidas de estímulo ao emprego , anunciado há pouco pelo governo , altera o índice de reajuste de débitos trabalhistas . Segundo apresentação do pacote , tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto a Secretaria de Trabalho poderão fazer termos de ajustamento de conduta e

O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando A homologação da rescisão de contrato de trabalho poderá ser feita na empresa, acabando com a No contrato de trabalho deverão constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e

Mudanças

Domingos e feriados

O texto permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados

Registro profissional

A MP revoga exigências de registros específicos para a atuação em diversas profissões, como jornalista e publicitário. O texto também acaba com a obrigatoriedade de diploma para o exercício algumas atividades

Bancários

A medida acaba com a proibição de trabalho aos sábados. Deixa claro ainda que a jornada de seis horas por dia vale apenas para os bancários que trabalham nos caixas em atendimento ao público

FGTS

Acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa

Gorjetas

As gorjetas recebidas pelos trabalhadores serão contabilizadas como remuneração do empregado e não poderão ter parte retida pelo empregador

Acordos

Cria nova sistema de homologação do acordo trabalhista, permitindo o acerto extrajudicial entre patrões e empregados

Pacote Verde Amarelo veda multas milionárias na área trabalhista .
Medida restringe atuação do MPT.Antes, as TACs não tinham validade e as multas podiam chegar a milhões de reais. Agora, as multas só poderão passar dos R$ 100 mil caso a empresa não cumpra os termos acordados mais de 3 vezes ou em situações que tratem do reconhecimento de vínculo empregatício.

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