Política: CCJ da Câmara adia votação da PEC da segunda instância - - PressFrom - Brasil

Política CCJ da Câmara adia votação da PEC da segunda instância

20:48  19 novembro  2019
20:48  19 novembro  2019 Fonte:   estadao.com.br

Sem quórum, CCJ da Câmara adia reunião sobre PEC da prisão em 2ª instância

  Sem quórum, CCJ da Câmara adia reunião sobre PEC da prisão em 2ª instância Sem quórum, CCJ da Câmara adia reunião sobre PEC da prisão em 2ª instânciaO principal motivo da reunião é a votação da proposta de emenda à Constituição (Pec) da prisão após julgamento em segunda instância. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR) marcou a data na última sexta, após a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que se manifestaram contrários à prisão antes do término do trânsito. Em julgado. Por conta da reunião dos Brics, a semana será mais curta no Congresso, o que poderia ser usado como justificativa para antecipar o encontro. Mas Francischini tenta avançar com a Pec a toque de caixa há semanas.

O plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília © Andre Dusek/Estadão O plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília

BRASÍLIA - A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, prevista para tarde desta terça-feira, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A manobra foi articulada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, que tenta ganhar tempo para conseguir apresentar um texto alternativo à PEC.

A redação original proposta por Manente encontra resistência entre os deputados da Comissão e líderes partidários, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porque altera uma cláusula pétrea da Constituição. O texto propõe mudança no artigo 5º que diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado.

Alcolumbre resiste em pautar PEC da 2ª instância e pede alterações no texto

  Alcolumbre resiste em pautar PEC da 2ª instância e pede alterações no texto Alcolumbre resiste em pautar PEC da 2ª instância e pede alterações no textoPara Alcolumbre, a proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afronta o artigo 5º da Constituição, apontado como uma cláusula pétrea, e sua aprovação poderia ser questionada na Justiça. A alternativa discutida é a elaboração de um texto que faça alterações no Código de Processo Penal.

Maia defendeu a aliados que o artigo 5º da Constituição é cláusula pétrea e sua modificação por meio de PEC é inconstitucional e fere os direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.

Nos últimos dias, Manente, com o aval do presidente da Câmara, costurou um texto alternativo que muda as regras para uma ação ser considerada transitada e julgada (artigos 102º e 105º), evitando, assim, o risco de inconstitucionalidade. Para evitar uma possível derrota na Justiça, a nova PEC diminui as possibilidades de recursos judiciais. Até o momento, Manente recolheu 140 das 171 necessárias para apresentar a proposta.

O presidente da CCJ, Felipe Franceschini (PSL-PR), decidiu trazer à pauta a votação da redação final do projeto de reestruturação da carreira dos militares. A estratégia e conseguir ganhar tempo para finalizar o recolhimento das 31 assinaturas que faltam para o novo texto sobre a 2ª instância e, ao mesmo tempo, conseguir formar quórum para votação.

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Congresso articula por proposta única para a prisão após 2ª instância .
Congresso articula por proposta única para a prisão após 2ª instânciaMaia negou, nesta segunda-feira (25/11), a intenção de ser protagonista nessa discussão. Ele, no entanto, disse que a Casa já firmou o entendimento de que a melhor forma de discutir o tema é por meio da PEC 199/2019, já que o princípio da presunção da inocência, que permite a prisão apenas depois de esgotados todos os recursos do réu, é uma cláusula pétrea da Constituição. “Não estou brigando por protagonismo meu, não. Nós entendemos que qualquer mudança no artigo 283 (do CPP) teria um risco de inconstitucionalidade muito grande e fomos por um outro caminho. Não somos protagonistas”, disse.

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