Política Planalto mantém sob sigilo gastos do cartão corporativo

10:35  07 dezembro  2019
10:35  07 dezembro  2019 Fonte:   estadao.com.br

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O Palácio do Planalto decidiu ignorar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e manter sob sigilo os gastos com cartão corporativo da Presidência. Desde 1967, um decreto militar ampara a decisão de não divulgar as despesas da Presidência. Há exatos trinta dias, no entanto

Parte dos gastos com o cartão também foram mantidos em sigilo por governos anteriores. O PPS questionava se era constitucional, ou não, o artigo 86 de um decreto da época da ditadura militar, usado como justificativa para manter em sigilo certos gastos do governo

O presidente Jair Bolsonaro; Planalto mantém sob sigilo gastos de cartão corporativo da Presidência © Gabriela Biló/Estadão (04/09/2019) O presidente Jair Bolsonaro; Planalto mantém sob sigilo gastos de cartão corporativo da Presidência

BRASÍLIA – O Palácio do Planalto decidiu ignorar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e manter sob sigilo os gastos com cartão corporativo da Presidência. Desde 1967, um decreto militar ampara a decisão de não divulgar as despesas da Presidência. Há exatos trinta dias, no entanto, o STF derrubou o artigo 86 do decreto-lei 200/67, segundo o qual a movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais do presidente ou de ministro deveria ser feita sigilosamente.

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O Palácio do Planalto decidiu ignorar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e manter sob sigilo os gastos com cartão corporativo da Presidência. Desde 1967, um decreto militar ampara a decisão de não divulgar as despesas da Presidência.

BRASÍLIA – O Palácio do Planalto decidiu ignorar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e manter sob sigilo os gastos com cartão corporativo da Presidência. Desde 1967, um decreto militar ampara a decisão de não divulgar as despesas da Presidência. Há exatos trinta dias, no

O governo foi notificado em novembro sobre a mudança, mas não alterou o seu procedimento. Um mês após a decisão do Supremo, provocada por uma ação do partido Cidadania (ex-PPS), a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) continua mantendo os gastos presidenciais em sigilo e disse que não pretende torná-los públicos. Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, a Presidência desembolsou, na gestão de Jair Bolsonaro, R$ 14,5 milhões com cartões corporativos.

Para justificar a preservação do sigilo, o governo informou que lança mão de outra legislação, a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 19 de novembro de 2011. “Sobre o assunto, cabe esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para classificar as despesas com grau de sigilo é distinta daquela que foi objeto da decisão do STF”, disse, em nota, a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto.

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Os gastos com cartão corporativo da Presidência estão sendo mantidos pelo Palácio do Planalto , que decidiu ignorar decisão recente do Supremo "Sobre o assunto, cabe esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para classificar as despesas com grau de sigilo é distinta

Nos últimos 5 meses de 2016, o governo gastou R milhões em cartões corporativos , 6 milhões a mais do que no primeiro semestre do mesmo ano. Quase metade

Na interpretação do Executivo, mesmo que o Supremo tenha decidido pela derrubada do artigo que permitia o sigilo, outra lei, a da Transparência, possibilita que a Presidência mantenha os gastos dos cartões corporativos sem serem revelados.

A nota cita, ainda, o artigo 24 da LAI, segundo o qual a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, “observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada”.

As informações passíveis de pôr em risco a segurança do presidente, do vice-presidente e dos respectivos cônjuges e filhos serão carimbadas como reservadas, de acordo com o Planalto, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

“Feitas as considerações acima, esta Secretaria compreende que a decisão do STF não modifica os procedimentos atualmente adotados, em face da legislação de fundamentação ser norma específica distinta do Decreto-Lei nº 200, de 1967”, afirmou a SGP.

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Apesar de decisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativo

247 - O Palácio do Planalto ignorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e vai manter sob sigilo os gastos com o cartão corporativo da “Sobre o assunto, cabe esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para classificar as despesas com grau de sigilo é distinta

O Estado solicitou, por meio da LAI, que o governo fornecesse o detalhamento das despesas com cartão corporativo neste ano – incluindo valor, local da compra e especificação do produto adquirido com dinheiro público –, mas não obteve os dados. Quem acessa o portal do governo também não consegue as informações e se depara com a referência ao sigilo das despesas presidenciais.

Na avaliação da secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Atoji, o trecho da LAI citado pelo Planalto para manter os gastos com cartão corporativo em segredo não justifica essa decisão.

“Simplesmente porque as informações que eles classificaram sob essa justificativa não colocam em risco a segurança do presidente. Elas só são divulgadas depois que a compra foi feita. Ou seja, se alguém quisesse usá-las para atentar contra a vida dele (Bolsonaro), por exemplo, precisaria ter uma máquina do tempo”, afirmou Marina. “No máximo, uma ou outra despesa recorrente, a ponto de revelar brechas de segurança, trajetos ou outra coisa que comprometa a segurança dele, poderia ser enquadrada nesta lei. Mas todas serem dessa natureza, é impossível. Ou o cartão está sendo usado de forma indiscriminada”.

Apesar de decisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativo

  Apesar de decisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativo Apesar de decisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativoMas quase um mês depois da decisão do Supremo, nada mudou: parte relevante dos gastos da Presidência e da vice-presidência com o cartão continuam sob sigilo.

O pagamento com cartão corporativo do governo federal foi implementado em 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. A solução é interessante para se equacionar pequenos gastos , sem precisar recorrer a procedimentos licitatórios, reconhecidamente lentos e pouco eficazes.

A decisão de Cunha foi baseada nos decretos presidenciais deste ano que autorizaram um aumento de gastos do governo apesar de já haver a previsão de que a meta de superávit (economia As mais lidas agora. Apesar de decisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativo .

Para a especialista, o segredo sobre as despesas não faz sentido e atenta contra o princípio da publicidade, um dos que norteiam a administração pública. “Manter o sigilo é incompatível com o princípio constitucional da publicidade e com o discurso do governo de combate à corrupção e controle de gasto público”, argumentou ela. 

Decisão

Fundador da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco disse que a decisão do STF foi vaga e não produziu resultados concretos. “Praticamente em todos os países os gastos do governo não são divulgados, para a própria segurança do Estado. Muitas vezes, porém, esse argumento é usado para preservar informações que simplesmente poderiam constranger governantes”, observou. 

No diagnóstico de Castello Branco, o receio dos governantes está mais no constrangimento de divulgar todas as faturas do que na questão da segurança. “Em vários governos o gasto secreto gerou notícias de grande repercussão. Quando foram abertos os gastos secretos do governo (Fernando) Collor (1990-1992), por exemplo, veio à tona a questão dos vestidos da primeira-dama”, lembrou. “Todas as vezes em que essas despesas vêm à tona causam ruído”, completou. 

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A caixa-preta do cartão corporativo .
A caixa-preta do cartão corporativoPara se desvincular da decisão do STF, alegou que não é por causa do decreto-lei que mantém os números sob sigilo, mas, sim, amparado na Lei de Acesso à Informação (LAI). Em nota, a assessoria de comunicação do presidente Jair Bolsonaro informou que “cabe esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para classificar as despesas com grau de sigilo é distinta daquela que foi objeto da decisão do STF”.

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