Política Reforma administrativa quer pôr fim às promoções por tempo de serviço

10:50  27 janeiro  2020
10:50  27 janeiro  2020 Fonte:   estadao.com.br

Governo tem plano em três etapas para mudar regras para servidores

  Governo tem plano em três etapas para mudar regras para servidores Governo tem plano em três etapas para mudar regras para servidores

Advogada e especialista em Previdência, Marilinda Fernandes, participou de um painel de debate no Sindppd/RS sobre a Reforma da Previdência em 24 de Janeiro

A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório. *Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes  © Dida Sampaio/Estadão - 1/10/2019 Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes

BRASÍLIA - A proposta de reforma administrativa que será enviada pelo governo ao Congresso vai atacar a concessão dos chamados “penduricalhos” e deve acabar com o reajuste de salários retroativos, uma prática ainda comum no serviço público brasileiro.

A proposta atingirá as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios. Na lista dos penduricalhos que serão proibidos estão as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.

O governo vai propor ainda a vedação das aposentadorias como forma de punição. Hoje, quando algum servidor público comete uma infração disciplinar, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com vencimentos proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem remuneração. A medida é considerada moralizante pela equipe econômica.

Bolsonaro considera enviar reformas administrativa e tributária juntas

  Bolsonaro considera enviar reformas administrativa e tributária juntas Bolsonaro considera enviar reformas administrativa e tributária juntasNova Délhi -- O presidente Jair Bolsonaro pretende, assim que voltar ao Brasil, definir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, as prioridades na agenda de pautas que precisam ser enviadas ao Congresso. Ele sinalizou que o Executivo poderá enviar as reformas administrativa e tributária ao mesmo tempo quando o Legislativo retornar do recesso, a partir de fevereiro.

Selecione o serviço “Averbação de Tempo de Serviço ” Anexe cópia da CTS Original e CTC Inss clicando em “escolher arquivo” A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo

A reforma administrativa marcará uma verdadeira batalha entre o funcionalismo público e o O especialista traça uma linha do tempo que, segundo ele, revela a estratégia do governo para Por sua vez, o mercado falou: ‘Vamos investir, se fizer a reforma trabalhista. Fazer a mão de obra ficar

Penduricalhos são auxílios ou vantagens que acabam turbinando os salários dos servidores. Alguns desses penduricalhos já não existem mais no serviço público federal, mas muitos permanecem, sobretudo nos Estados e nas grandes capitais, pressionando gastos não só com servidores ativos, mas também com aposentados. Há locais no Brasil em que servidores fazem uma espécie de “rodízio” nos cargos de comissão para poderem ter um valor maior a incorporar na aposentadoria.

Pelos dados do Ministério da Economia, 11 Estados já gastam com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo mira, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que considera como “excessos” de vantagens que beneficiam carreiras de servidores. A PEC também vai uniformizar férias de 30 dias para todos os servidores públicos brasileiros. Não estão incluídos na reforma juízes, procuradores e parlamentares. Eles vão ficar fora do alcance das medidas da reforma administrativa num primeiro momento. Só o Parlamento pode disciplinar mudanças para essas categorias.

Justiça bloqueia bens de ex-governador do DF por propina em obras de estádio

  Justiça bloqueia bens de ex-governador do DF por propina em obras de estádio Justiça bloqueia bens de ex-governador do DF por propina em obras de estádioOs políticos são acusados em ação de improbidade administrativa sobre supostas propinas e superfaturamento no contrato de reforma e construção do Estádio Nacional de Brasília, o Mané Garrincha. Eis a íntegra da decisão.

"A reforma administrativa está praticamente pronta, falta só conversar a última palavra com o Paulo Guedes. Em sua fala, o presidente reafirmou a necessidade de reduzir os impostos e destacou que Estados e municípios têm autonomia e independência para alterar alguns impostos.

Funções de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em O professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de Confira as regras de cálculo; Fim da aposentadoria proporcional: a aposentadoria

Concursos

Com a proposta de reforma administrativa do governo, os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de um período trabalhando. Nessa fase, ele será avaliado para a aptidão ao cargo. O prazo para avaliação ainda está sendo definido entre dois e três anos. Nada muda na prova técnica do concurso.

Hoje, quem passa no concurso e se torna servidor efetivo faz antes um estágio probatório, no qual apenas 0,2% são desligados. Os demais 99,8% dos servidores que fazem o atual estágio probatório permanecem como servidor.

Para a área econômica, esse ponto é central na reforma administrativa e constará na PEC. O diagnóstico é que há servidores que passam na prova técnica, mas não estão aptos para o cargo.

O governo decidiu enviar a proposta de reforma em fases. Além da PEC, haverá projetos de leis e decretos. As mudanças nas carreiras e salários iniciais não devem fazer parte da PEC.

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  Justiça bloqueia bens de ex-governador do DF por propina em obras de estádio Jesualdo se recusa a responder pergunta e brinca: 'Vou esgotar tudo em três dias e depois não tem mais nada'

Fim da progressão automática por tempo de serviço . Criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso. Aproximação entre os salários do funcionalismo e do setor privado. Redução dos salários de entrada a ampliação do prazo para chegar ao topo da carreira.

A entrega da documentação por meio de portador* deverá atender a todos os requisitos abaixo discriminados, e o requerimento deverá ser preenchido pelo servidor interessado com firma reconhecida em cartório. *Portador: Qualquer pessoa capaz ou empresa de serviço postal.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já antecipou, em entrevista recente, que a PEC será enviada em fevereiro. Ele tem dito que a expectativa do governo é que todas as normas sejam aprovadas e implementadas até 2022.

No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro adiou o envio da proposta, pedindo um texto mais “suave”. O presidente determinou três pontos centrais que não poderão estar no texto: quebra da estabilidade, alteração dos vencimentos ou mudança nas vagas que existem para os servidores atuais. Ou seja, não haverá proposta de demissão para os servidores que trabalham hoje. Porém, o governo vai propor a restrição da estabilidade dos novos servidores.

O governo fez estudos comparativos com os modelos adotados em países como Reino Unido, Estados Unidos, México, Canadá Portugal, Austrália e Colômbia. O governo considera que existe uma janela de oportunidade para melhorar a gestão do RH do serviço público nos próximos anos: até 2024, 21% dos servidores vão se aposentar.

“O gasto com pessoal precisará ser contido fortemente na presença do teto de gastos ou mesmo em um cenário de aprovação da chamada PEC Emergencial (proposta no Congresso para conter uma parte das despesas públicas). Daí a urgência de se avançar na agenda da reforma do Estado”, diz o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto. A IFI publicou, no fim de 2019, a primeira parte de um estudo sobre a reforma para subsidiar os parlamentares. A segunda parte já está no forno.

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Senadores pressionam governo e se recusam a compor comissão da reforma tributária .
Senadores pressionam governo e se recusam a compor comissão da reforma tributáriaBRASÍLIA - De volta aos trabalhos legislativos, senadores fizeram questão de expor, nesta terça-feira, 4, insatisfação com o governo em torno da reforma tributária. A proposta foi anunciada como prioridade para 2020. Líderes do Senado, porém, se recusam a dar andamento ao tema até que o Executivo diga claramente qual é sua proposta e sente na mesa para negociar. Além disso, descartam uma votação no primeiro semestre.

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